PORTARIA GM/MMA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.592, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026-2027 e altera a Portaria GM/MMA nº 881, de 28 de dezembro de 2023.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria GM/MMA nº 896, de 28 de dezembro de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.004683/2019-18, resolve:

Art. 1º Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026-2027, na forma do Anexo.

Art. 2º A Portaria GM/MMA nº 881, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

V - articular, propor e revisar ações de integridade, que poderão ser incluídas ou ajustadas ao longo da vigência do Plano de Integridade, diante de riscos emergentes, recomendações de auditoria, novas exigências normativas ou necessidades operacionais identificadas, observadas as regras de deliberação e aprovação previstas no art. 7º-A." (NR)

"Art. 7º-A. O CGI/MMA poderá, a qualquer tempo, propor inclusão de novas ações e a atualização das ações previstas no Plano de Integridade, com fundamento em seu monitoramento, na identificação de riscos emergentes, em recomendações de órgãos de controle, em novas exigências normativas ou em necessidades operacionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 1º Para as deliberações de que trata o caput, o quórum das reuniões do CGI/MMA será de maioria simples, e o quórum para aprovação das deliberações será de maioria absoluta.

§ 2º Em caso de empate, ao Coordenador do CGI/MMA caberá, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 3º As inclusões e as atualizações de caráter estritamente operacional, assim entendidas aquelas que impliquem ajustes de prazos, gestor primário, gestor secundário, ações de mitigação, indicadores, marcos intermediários ou desdobramentos de entregas, sem alteração de eixos, objetivos estratégicos, metas globais ou do período de vigência do Plano de Integridade, serão aprovadas pelo CGI/MMA e consolidadas pela Assessoria Especial de Controle Interno - AECI/MMA, dispensada nova Portaria Ministerial.

§ 4º As atualizações que impliquem alteração de eixos, de objetivos estratégicos, de metas globais ou do período de vigência do Plano de Integridade deverão ser submetidas à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima para aprovação, mediante nova Portaria a ser publicada no Diário Oficial da União.

§ 5º A AECI/MMA deverá manter versão consolidada e atualizada do Plano de Integridade, com indicação expressa da data de aprovação das alterações, a qual será:

I - disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em seção específica sobre integridade; e

II - cadastrada, até trinta dias após sua aprovação, em sistema informatizado específico indicado pelo Órgão Central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, para fins de monitoramento, nos termos do Referencial Técnico aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026-2027

| Eixo | Sequência | Ação | Gestor Primário | Prazo | Gestão de Riscos de Integridade |
| ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | ---------------- | ------------------------------- |
| 1\. Governança | 1 | Formular estratégia de desenvolvimento de capacidades e de engajamento para a agenda de adaptação. | SMC | Dezembro de 2027 | 124 e 125 |
| 2 | Realizar consultas trimestrais às áreas técnicas para atualização das informações sobre eventos internacionais para consolidação e planejamento institucional, de modo a subsidiar o planejamento das participações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em fóruns e conferências internacionais. | ASIN | Ação contínua | 6 | || E submeter à avaliação e aprovação do Gabinete da Ministra e da Secretaria-Executiva a lista de eventos internacionais e comunicar posteriormente às áreas demandantes. | | | | | || 3 | Ampliar a participação social para aprimorar a avaliação efeitos de impactos econômicos e regulatórios gerados pela organização. | DGE, Serviço Florestal Brasileiro, Secretarias, demais unidades | Ação contínua | 102 | || 4 | Aplicar as diretrizes constantes nos manuais e normas disponibilizados pelo órgão central da Administração Pública Federal quanto à utilização dos sistemas e portais de licitações e contratos e capacitar os servidores envolvidos. | SPOA/CGCC, SFB/DIPLAN, | Ação contínua | 157 | || 5 | Apoiar o levantamento, sistematização e armazenamento dos dados e informações acerca dos títulos regulatórios (títulos de domínio, títulos definitivos, Contrato de Alienação de Terras Públicas - CATPs- e Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCVs) já emitidos pelos órgãos de terra federal e estaduais em um sistema informacional integrado e publicado para uso dos entes de governo. | SECD | Ação contínua | 53 | || 6 | Apoiar o saneamento dos sistemas e bancos de dados fundiários, coordenados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, quanto à dominialidade das glebas públicas federais, e articular com os órgãos de terra estaduais o compartilhamento de suas bases de dados referente às glebas públicas estaduais. | SECD | Ação contínua | 54 | || 7 | Aprimorar a governança na definição, padronização e monitoramento das metas e indicadores dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento - PPCDs dos biomas. | SECD | Abril de 2026 | 48 | || 8 | Aprimorar a rotina de gestão da informação contratual e promoção da transparência em harmonia com a proteção de dados pessoais. | SPOA/CGCC, SFB/DIPLAN | Ação contínua | 134 | || 9 | Assegurar a atualização contínua da tabela de eventos internacionais e a análise sistemática de sua relevância estratégica, de modo a subsidiar o planejamento das participações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em alto nível em fóruns e conferências internacionais. | ASIN | Ação contínua | 5 | || 10 | Criar cartilha orientativa sobre o alinhamento das emendas parlamentares com os resultados estratégicos esperados pela organização, reforçando a transparência orçamentária. | ASPAR | Ação contínua | 9 | || 11 | Criar, publicar e divulgar regimentos internos, estabelecer dinâmicas e fluxos de trabalho, prazos, e cronograma das Câmaras do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM. | SMC | Ação contínua | 115 | || 12 | Definir o perfil profissional desejável para a ocupação dos cargos e funções, publicar e monitorar o cumprimento. | SPOA | Março de 2026 | 129 | || 13 | Definir calendário de eventos e estratégia de envolvimento de atores que devem ser envolvidos com a atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. | SMC | Ação contínua | 121 | || 14 | Elaborar e implementar trilha de capacitação para elaboração de instrumentos de planejamento, com estabelecimento de metas e indicadores e o efetivo monitoramento. | DGE, SPOA/CGGP, Serviço Florestal Brasileiro, | Ação contínua | 46 | || 15 | Elaborar estratégia para o aprimoramento do processo orçamentário, contemplando: mapeamento do processo, guia/normativo interno de implementação, alinhado ao calendário da SOF/MPO, capacitação/treinamento de equipes, monitoramento e revisão anual. | SPOA/CGOF | Ação contínua | 148 | |