PORTARIA GM/MMA Nº 1.560, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.560, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece orientações a serem observadas pelos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, de que trata o Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no art. 71 do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016708/2025-74, resolve:

Art. 1º Para o ano de 2026, ficam mantidas as metas previstas para o ano de 2025 constantes do Cronograma de Implantação da Fase 2 do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, estabelecidas no Anexo II do Decreto nº 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, até que sobrevenha novo regulamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA