PORTARIA GM/MMA Nº 1.554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.554, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Revoga a Portaria GM/MMA nº 209, de 22 de março de 2019, que aprova o Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006474/2025-57, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 209, de 22 de março de 2019.

Art. 2º As ações federais para o enfrentamento da poluição por plástico no ambiente marinho serão discutidas no âmbito da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, conforme previsto no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.644, de 1º de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA