PORTARIA GM/MMA Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria GM/MMA nº 1.479, de 10 de outubro de 2025, que estabelece procedimentos relativos à análise, pela Autoridade Nacional Designada - AND, dos pedidos de transição de projetos e programas de atividades do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL para o Mecanismo de Crédito do Acordo de Paris - PACM.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o art. 10 do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.009992/2025-22, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.479, de 10 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10\. ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 1º O termo final do prazo de apresentação de informações a que se refere o caput será a data de 31 de janeiro de 2026.

§ 2º Caso não haja manifestação até o final do prazo definido no § 1º, entende-se não haver objeção ao deferimento do pedido de transição." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA