PORTARIA GM/MMA Nº 1.533, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.533, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, da Constituição, tendo em vista o art. 10, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentado pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, a Portaria de Pessoal GM/MMA Nº 1.437, de 7 de julho de 2025, a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.015432/2025-15, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 02000.007864/2025-44 pelo período de cento e oitenta dias, a contar do término do prazo anteriormente fixado, na forma do art. 96 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO