PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
PortariaAto editado
Data de publicação
27/11/2025
Data de assinatura
25/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MMA Nº 1.519, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto 12.485, de 3 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004243/2025-17, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030, conforme Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 12.485, de 3 de junho de 2025.
§ 1º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030 são compostos pelos objetivos estratégicos para 2050, pela estratégia para 2030, pelo plano de ação e pelas suas respectivas metas e compromissos para o período de 2025 a 2030, e pelas estratégias de monitoramento, de financiamento e de comunicação.
§ 2º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade contêm as medidas a serem executadas pelo Poder Executivo Federal no período de 2025-2030, em alinhamento aos programas, planos e instrumentos planejados e existentes e tendo como referencial estratégico as metas nacionais de biodiversidade recomendadas pela Comissão Nacional de Biodiversidade, por meio da Resolução CONABIO nº 9, de 28 de novembro de 2024.
§ 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a implementação da Estratégia e do Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030, de maneira articulada e integrada com os demais Ministérios e órgãos responsáveis pela implementação do plano de ação.
§ 4º A Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade deverão ser avaliados e revisados em 2030, conforme o art. 3º, § 3º, do Decreto nº 12.485, de 3 de junho de 2025.
Art. 2º A implementação da Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade 2025-2030 será acompanhada pela Comissão Nacional de Biodiversidade, nos termos do disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003.
Art. 3º As estratégias de monitoramento, de financiamento e de comunicação serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no prazo máximo de cento e cinquenta dias, contado da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
ANEXO I
1 OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA 2050
1.1 Objetivo Estratégico A: Proteger e Restaurar
1.1.1 A integridade, conectividade e resiliência de todos os ecossistemas continentais, terrestres e aquáticos, e marinhos são mantidas, aprimoradas ou restauradas, aumentando substancialmente a área de ecossistemas naturais até 2050;
1.1.2 A extinção induzida por humanos de espécies ameaçadas conhecidas é interrompida e, até 2050, a taxa e o risco de extinção de todas as espécies são reduzidos em dez vezes e a abundância de espécies silvestres é aumentada para níveis saudáveis e resilientes; e
1.1.3 A diversidade genética dentro das populações de espécies silvestres e domesticadas é mantida, salvaguardando seu potencial adaptativo.
1.2 Objetivo Estratégico B: Prosperar com a Natureza
1.2.1 A biodiversidade é utilizada e gerida de forma sustentável e as contribuições da natureza para as pessoas, incluindo funções e serviços ecossistêmicos, são valorizadas, mantidas e aprimoradas; e
1.2.2 As funções e serviços ecossistêmicos atualmente em declínio são restaurados, apoiando um desenvolvimento sustentável para o benefício das gerações presentes e futuras até 2050.
1.3 Objetivo Estratégico C: Repartir Benefícios de Forma Justa
1.3.1 Os benefícios monetários e não monetários da utilização do patrimônio genético e das informações digitais de sequências genéticas, bem como do conhecimento tradicional associado são compartilhados de forma justa e equitativa, incluindo povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses, e são substancialmente aumentados até 2050, ao mesmo tempo em que é garantida a proteção ao conhecimento tradicional, contribuindo assim para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, de acordo com os instrumentos nacionais e internacionais de acesso e repartição de benefícios.
1.4 Objetivo Estratégico D: Investir e Colaborar
1.4.1 Meios adequados de implementação, incluindo recursos financeiros, capacitação, cooperação técnica e científica e acesso e transferência de tecnologia para implementar a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade são assegurados, completando progressivamente a lacuna de financiamento da biodiversidade no país e alinhando os fluxos financeiros nacionais com a Estratégia Nacional para a Biodiversidade e com a Visão 2050.
2 ESTRATÉGIA PARA 2030: METAS NACIONAIS DE BIODIVERSIDADE PARA 2030
Meta 1A - Promover o planejamento espacial para reduzir a perda de biodiversidade
Assegurar que toda a extensão do território nacional (continental, costeira e oceânica) esteja sob um processo de planejamento espacial e gestão territorial participativo, integrado e com base ecossistêmica, abordando a mudança do clima e o uso da terra, das águas continentais e dos oceanos, propiciando o uso e ocupação do território em bases sustentáveis, de maneira que o território seja saudável, biodiverso, resiliente, seguro e produtivo, considerando as vulnerabilidades e potencialidades existentes, a fim de que a perda de áreas importantes para a biodiversidade, a sociobiodiversidade, e dos serviços ecossistêmicos seja próxima de zero até 2030, considerando as Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade Brasileira e a necessidade de consulta livre, prévia e informada, de acordo com a Convenção nº 169 da OIT, bem como o reconhecimento, demarcação e desintrusão de territórios a povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, de acordo com o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, com o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, e o Decreto nº 7.747, de 5 de junho de 2012, e a agricultores familiares e camponeses e beneficiários da reforma agrária, de acordo com a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
226
Página
134
Órgão
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Unidade
Gabinete da Ministra
Número do ato
1519
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:247671 · na fonte: portaria-gm/mma-n-1.519-de-25-de-novembro-de-2025-671626280 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:07.
Meta 1B - Zerar o desmatamento e a conversão da vegetação nativa para reduzir a perda da biodiversidade
Zerar o desmatamento e a conversão de vegetação nativa, por meio da eliminação do desmatamento e da conversão da vegetação nativa ilegais e da compensação da supressão legal da vegetação nativa, prevenir e combater incêndios, combater a desertificação, atingir a neutralidade da degradação de terras até 2030, mediante o fortalecimento da implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a implementação dos Planos de Prevenção e Combate ao Desmatamento e Queimadas, o estabelecimento de instrumentos econômicos de valorização da bioeconomia e da vegetação nativa conservada, incluindo pagamento por serviços ambientais, previsto na Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 e sua regulamentação), e outros incentivos econômicos para a conservação, recuperação e uso sustentável da vegetação nativa, assim como outras políticas públicas de uso sustentável incidentes nos biomas brasileiros e no sistema costeiro-marinho.
Meta 2 - Restaurar os ecossistemas
Assegurar, até 2030, que pelo menos 30% (trinta por cento) das áreas degradadas ou alteradas de cada bioma e do sistema costeiro-marinho, com atenção aos maretórios, contemplando a representatividade dos ecossistemas terrestres, aquáticos e da zona costeira e marinha, estejam em processo de restauração efetiva, com vistas a garantir a integridade ecológica; a recuperação e incremento da biodiversidade nativa, das funções e dos serviços ecossistêmicos; a ampliação da conectividade da paisagem e o combate à desertificação, priorizando a restauração de áreas que fornecem serviços ecossistêmicos críticos e salvaguardando os costumes, tradições, crenças e línguas dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e camponeses.
Meta 3 - Conservar e manejar os ecossistemas
Conservar e manejar efetivamente, até 2030, pelo menos 80% (oitenta por cento) do bioma Amazônico e 30% (trinta por cento) de cada bioma, incluindo suas águas continentais, e 30% (trinta por cento) do sistema costeiro-marinho, com atenção aos maretórios, especialmente nas Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, nas áreas de importância para a sociobiodiversidade e nas áreas importantes para a manutenção das funções e serviços ecossistêmicos, por meio da ampliação, incluindo demarcação e regularização territorial, gestão e monitoramento de um sistema de áreas protegidas ecologicamente representativo, bem conectado, equitativamente governado e integrado a paisagens terrestres e marinhas mais amplas e ao oceano, que abrange o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, as terras indígenas, os territórios quilombolas, os territórios de povos e comunidades tradicionais, as áreas de preservação permanente, reservas legais e porções dos Assentamentos Ambientalmente Diferenciados com vegetação nativa, bem como outras medidas efetivas de conservação baseadas em área, reconhecendo soluções baseadas na natureza para a conservação e manejo dos ecossistemas.
Meta 4 - Deter as extinções de espécies e a perda de variabilidade genética
Deter, até 2030, extinções induzidas pela ação humana, recuperar, conservar e preservar espécies silvestres\[1\], em particular espécies ameaçadas de extinção e endêmicas, minimizando conflitos das interações negativas entre humanos e vida silvestre e permitindo a coexistência, bem como deter a perda e promover o incremento da diversidade genética dentro e entre populações de espécies silvestres e domesticadas, incluindo variedades e raças crioulas e parentes silvestres, para manter e ampliar seu potencial adaptativo e diversidade funcional, utilizando estratégias de conservação in situ, on farm e ex situ e de uso sustentável, assegurando a participação e respeitando as práticas e os modos de vida tradicionais dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e quilombolas e dos agricultores familiares e camponeses.
\[1\]: Espécies silvestres referem-se exclusivamente a populações de espécies nativas da fauna, flora e de microrganismos, que ocorrem em ambientes terrestres florestais, campestres ou mistos e em ambientes aquáticos, continentais ou marinhos, excetuando-se populações domesticadas.
Meta 5 - Promover o uso e o comércio sustentável
Assegurar que o uso, a coleta e o comércio das espécies silvestres seja sustentável, seguro e legal e fortalecer as políticas nacionais para o combate, até 2030, aos ilícitos contra a fauna e flora e à biopirataria, bem como e elaborar e implementar políticas públicas que promovam a proteção, defesa e direitos animais, a redução dos riscos zoossanitários e fitossanitários, ambientais e climáticos, aplicando a abordagem de "Uma Só Saúde" e a abordagem ecossistêmica, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, respeitando os animais como sujeitos de direitos e a dignidade animal e respeitando e protegendo o uso sustentável consuetudinário por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e dos agricultores familiares e camponeses, conforme seus costumes, cosmovisão, cultura e modos de vida.
Meta 6 - Reduzir a introdução e os impactos das espécies exóticas invasoras
Reduzir, até 2030, em pelo menos 50% (cinquenta por cento), as taxas de introdução e o estabelecimento de Espécies Exóticas Invasoras - EEI conhecidas ou potenciais, e erradicar ou controlar EEI, eliminando, minimizando, reduzindo ou mitigando as vias de introdução e seus impactos sobre a biodiversidade e serviços ecossistêmicos, especialmente em áreas sensíveis ou prioritárias, como ilhas, territórios tradicionais e ancestrais, comunidades isoladas e áreas protegidas, mediante a implementação e monitoramento da Estratégia e do Plano de Ação Nacional para Espécies Exóticas Invasoras e da Lista de Pragas Quarentenárias Presentes e Ausentes.
Meta 7 - Reduzir a poluição e seus impactos sobre a biodiversidade
Reduzir, até 2030, todas as fontes de poluição, bem como seus riscos e os impactos negativos, para níveis que não sejam prejudiciais à biodiversidade, à sociobiodiversidade e às funções e serviços ecossistêmicos, considerando seus efeitos cumulativos, com a redução da metade da perda de nutrientes para o meio ambiente, incluindo métodos mais eficientes de ciclagem e uso de nutrientes; redução da metade do risco geral proveniente do uso de agrotóxicos, usados em desacordo com boas práticas agrícolas, inclusive por meio do manejo integrado de pragas e do uso de bioinsumos; redução da metade do risco proveniente de substâncias químicas altamente perigosas como o mercúrio; redução de emissões de poluentes industriais, de transportes e de contaminantes ambientais relevantes e com a redução, trabalhando para a eliminação, da poluição por plásticos, inclusive no ambiente marinho.
Meta 8 - Minimizar o impacto da mudança do clima sobre a biodiversidade
Minimizar o impacto da mudança do clima e da acidificação dos oceanos sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade e aumentar a sua resiliência, incluindo o uso de abordagem ecossistêmica ou soluções baseadas na natureza, levando em consideração estratégias de adaptação e mitigação que contribuam para a adaptação da biodiversidade, da sociobiodiversidade e do combate à desertificação, com atenção aos eventos e situações de emergência climática, priorizando o estabelecimento e a implementação de uma Rede Nacional de Conectividade que cubra pelo menos 30% (trinta por cento) do território nacional, continental terrestre e aquático e do sistema costeiro-marinho, abrangendo ações de conservação, restauração e recuperação da biodiversidade, prioritariamente do sistema de áreas protegidas, corredores ecológicos e mosaicos de áreas protegidas, bem como a demarcação de territórios tradicionais e a identificação e proteção de refúgios climáticos e demais áreas importantes para a adaptação da biodiversidade à mudança do clima (com destaque para ecossistemas que contribuem para a mitigação e adaptação frente à mudança do clima), promovendo a transição para uma economia de baixo carbono inclusiva, seguindo os princípios da justiça climática, combatendo o racismo ambiental, e ampliando e fortalecendo a participação das comunidades locais de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses, inclusive por meio da consulta livre, prévia e informada, e em acordo com o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, o Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, e a Convenção nº 169 da OIT.
Meta 9 - Promover o uso sustentável da biodiversidade e a bioeconomia
Assegurar, até 2030, que o manejo e o uso da biodiversidade sejam sustentáveis, evitando a sobre-exploração e garantindo, no longo prazo, a manutenção das populações locais e das espécies, com pesquisa, inovação, fortalecimento do manejo comunitário ou tradicional e a agregação de valor em cada região, que proporcionem benefícios sociais, econômicos e ambientais para as pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade e as que mais dependem da biodiversidade, por meio da elaboração, até 2025, e implementação e monitoramento, até 2030, do primeiro ciclo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, no âmbito da Estratégia Nacional de Bioeconomia, e de outros instrumentos e iniciativas relacionadas, incluindo o pagamento por serviços ambientais; a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca; a Farmacopeia Popular do Brasil, bem como priorizando a economia solidária, valorizando e fortalecendo a sociobiodiversidade, o conhecimento tradicional associado e o uso consuetudinário, baseados na cosmovisão, línguas, culturas e modos de vida dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses e beneficiários da reforma agrária.
Meta 10A - Promover atividades produtivas sustentáveis
Assegurar, até 2030, que as áreas de agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura sejam manejadas de maneira sustentável e integradas à paisagem, considerando a intensificação sustentável, sistemas agroflorestais, sistemas agroecológicos, a agricultura regenerativa, entre outros, conforme compromissos assumidos pelo país para a sustentabilidade da agricultura, da aquicultura e dos sistemas alimentares na Declaração Ministerial do GT do G20 de 2024, realizada em Mato Grosso, contribuindo para a resiliência e eficiência de longo prazo, a melhoria da produtividade destes sistemas de produção, a segurança alimentar e nutricional, a segurança energética e o equilíbrio ambiental e climático, evitando a conversão de ecossistemas naturais para novas áreas de produção, conservando, restaurando e manejando a biodiversidade e mantendo as contribuições da natureza para as pessoas e o cumprimento da função social da propriedade rural prevista na Constituição.
Meta 10B - Promover a sustentabilidade na pesca extrativa e na extração de bioinsumos aquáticos
Assegurar, até 2030, que toda a atividade pesqueira extrativa, continental, costeira e marinha, bem como a atividade extrativa de bioinsumos aquáticos, sejam manejadas de forma sustentável e, quando aplicável, a partir da abordagem ecossistêmica, considerando os impactos da mudança do clima e as condições ambientais para a manutenção do ciclo de vida dos organismos alvo das atividades extrativas, conforme compromissos assumidos pelo país para a sustentabilidade da pesca e dos sistemas alimentares na Declaração Ministerial do GT do G20 de 2024, realizada em Mato Grosso, visando à recuperação e manutenção dos estoques pesqueiros, no mínimo, em níveis sustentáveis de exploração e promovendo a proteção dos recursos aquáticos vivos e seus ecossistemas, com base nas melhores informações disponíveis, tanto científicas quanto provenientes do conhecimento tradicional, e visando à melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais ligadas às atividades pesqueiras, compatibilizando a preservação ambiental e a conservação da biodiversidade com o desenvolvimento social e econômico das atividades de pesca, por meio de abordagens que contribuam com a eficiência, resiliência, produtividade de longo prazo, segurança alimentar e nutricional, conservação e recuperação da biodiversidade e das funções e serviços ecossistêmicos, que mitiguem os impactos da aquicultura e da pesca industrial sobre a pesca artesanal, e que assegurem os direitos e respeitem os valores culturais e tradicionais dos pescadores artesanais.
Meta 11 - Proteger e recuperar os serviços ecossistêmicos
Restaurar e manter, até 2030, os serviços ecossistêmicos de provisão, de suporte, de regulação e culturais; mapear, valorar e monitorar, até 2030, a oferta, demanda, provisão e déficits por bioma e sistema costeiro-marinho de serviços ecossistêmicos prioritários, tais como a regulação do ar, da água e do clima, a saúde dos solos, a polinização, o controle biológico de pragas, a redução do risco de surtos de pragas e doenças e a proteção contra riscos e desastres naturais; instituir, até 2026, uma política nacional de proteção dos polinizadores e regulamentar, até 2025, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, 13 de janeiro de 2021) para ampliar e potencializar as contribuições e benefícios da natureza para as pessoas, favorecendo em particular aquelas em situação de vulnerabilidade social e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares e camponeses.
Meta 12 - Ampliar e fortalecer os espaços verdes e azuis urbanos
Ampliar, até 2030, a área, a qualidade, a conectividade, o acesso e os benefícios de espaços verdes e azuis nas cidades, com uso de espécies nativas, priorizando municípios de regiões metropolitanas e aqueles mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima, e especialmente incentivando intervenções nas áreas densamente povoadas, periferias e bairros com déficit de áreas verdes e de arborização urbana, por meio da implementação e monitoramento do Programa Cidades Verdes Resilientes e da difusão, aprimoramento e ampliação do Cadastro Ambiental Urbano; e garantir, até 2030, meios para que os espaços verdes e azuis sejam integrados a planejamentos urbanos inclusivos e participativos, potencializando a biodiversidade, os serviços ecossistêmicos, o bem-estar e o bem-viver em áreas urbanas e periurbanas, reduzindo a vulnerabilidade aos impactos da mudança do clima, respeitando territórios e conhecimentos tradicionais.
Meta 13 - Promover o acesso e a repartição de benefícios
Implementar, monitorar e operacionalizar, até 2030, a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, por meio da adoção, implementação e aperfeiçoamento de medidas jurídicas, políticas, normativas, administrativas, sistêmicas e de formação eficazes, em todos os níveis, para assegurar a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e de informações digitais de sequências genéticas, facilitando o acesso ao patrimônio genético e assegurando o acesso adequado ao conhecimento tradicional associado, mediante consentimento livre, prévio e informado da população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional e aumentar, até 2030, progressiva e significativamente, em pelo menos 30% (trinta por cento), os benefícios repartidos decorrentes de exploração econômica de produto acabado e material reprodutivo, inclusive com as informações digitais de sequências genéticas, com rastreabilidade e divulgação de dados agregados de acesso e repartição de benefícios praticados.
Meta 14 - Integrar os valores da biodiversidade nas políticas públicas e nas contas nacionais
Assegurar, até 2030, a plena integração da biodiversidade e da sociobiodiversidade e seus múltiplos valores, incluindo valores ambientais, econômicos, sociais e culturais, em políticas, programas, planos e projetos de desenvolvimento e em estratégias de erradicação da pobreza e da fome, e conforme apropriado por meio de contas econômicas ambientais, em todos os setores, avaliações ambientais estratégicas, avaliações de impacto ambiental, análises de risco climático, programas de pagamento por serviços ambientais, estratégias de mitigação e adaptação à mudança do clima, para que a gestão do uso dos recursos biológicos e dos serviços ecossistêmicos seja assegurada na tomada de decisão dentro e entre todos os níveis de governo e entre todos os setores econômicos, em particular aqueles com impactos significativos à biodiversidade e à sociobiodiversidade, alinhando progressivamente todas as atividades públicas e privadas relevantes e os fluxos fiscais e financeiros com os objetivos e metas da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade - EPANB, considerando os direitos dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses.
Meta 15 - Promover atividades empresariais sustentáveis
Adotar, até 2030, políticas públicas e medidas legais e administrativas claras, objetivas e adaptadas à realidade brasileira para regulamentar, incentivar e viabilizar que as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras:
a) avaliem, divulguem e monitorem de forma periódica, com transparência, seus riscos, dependências, impactos sobre a diversidade biológica e oportunidades associadas ao longo de suas operações, cadeias de valor e carteiras de projetos;
b) forneçam as informações necessárias aos consumidores, a fim de promover padrões de consumo sustentáveis; e
c) reportem sobre o cumprimento de regulamentações sobre o acesso e repartição de benefícios, quando aplicáveis;
Tendo por objetivo reduzir gradualmente os impactos negativos e aumentar os impactos positivos sobre a biodiversidade e a sociobiodiversidade; promover a bioeconomia; assegurar que as empresas, em particular as de grande porte e transnacionais, e as instituições financeiras fomentem e desenvolvam ações que garantam padrões de produção sustentáveis para a implementação das metas nacionais de biodiversidade, de forma a contribuir para a transformação ecológica da economia, conforme previsto no pacto dos três poderes, e, quando pertinente, considerando a consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais e seus protocolos relevantes.
Meta 16 - Incentivar o consumo sustentável e reduzir a geração de resíduos
Sensibilizar, incentivar e capacitar, até 2030, as pessoas e as empresas a escolher a produção e o consumo sustentáveis, a fim de reduzir o desperdício de alimentos, o consumo excessivo e a geração de resíduos, de maneira equitativa e inclusiva, prioritariamente dos setores com maior impacto sobre a biodiversidade, para que todas as pessoas vivam bem em harmonia com a natureza.
Meta 17 - Promover medidas de biossegurança
Fortalecer, até 2030, a capacidade de implementação de medidas de biossegurança no desenvolvimento e uso das biotecnologias, no âmbito da Política Nacional de Biossegurança, conforme o artigo 8(g) da Convenção sobre Diversidade Biológica, e medidas para a manipulação da biotecnologia, incluindo e reconhecendo a importância do conhecimento tradicional e ancestral para a biotecnologia, bem como a distribuição de seus benefícios conforme o artigo 19 da Convenção, mediante o alinhamento com a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, considerando o novo Marco Global Kunming-Montreal da Diversidade Biológica, mantendo o fomento público a pesquisas científicas sobre impactos das biotecnologias e capacitação sobre melhores práticas em biossegurança, promovendo a manutenção da integridade genética da biodiversidade, incluindo a de parentes silvestres, e integridade física das sementes de variedades crioulas e raças crioulas.
Meta 18 - Eliminar subsídios prejudiciais e aumentar incentivos positivos para a biodiversidade
Identificar e hierarquizar, até 2026, e revisar, reduzir ou eliminar, até 2030, de forma justa e efetiva, subsídios e incentivos econômicos e fiscais diretamente prejudiciais à biodiversidade, começando pelos incentivos mais prejudiciais proporcionalmente ao Produto Interno Bruto nacional, contribuindo para o alcance da meta global de pelo menos US$ 500 (quinhentos) bilhões por ano até 2030, e aumentar proporcionalmente incentivos positivos para a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade e da sociobiodiversidade, nos diferentes ecossistemas e na área urbana e periurbana, com a participação ativa de organizações da sociedade civil e de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses.
Meta 19 - Aumentar o financiamento para a implementação da EPANB
Elaborar e iniciar, até 2026, a implementação e monitoramento de estratégia nacional de financiamento da EPANB, com reflexo no apoio às Estratégias e Planos de Ação Estaduais para a Biodiversidade - EPAEBs e às Estratégias e Planos de Ação Locais para a Biodiversidade - EPALBs elaboradas, para aumentar substancialmente e proporcionalmente ao Produto Interno Bruto nacional, contribuindo para o alcance da meta global de pelo menos US$ 200 (duzentos) bilhões por ano até 2030, o volume de recursos financeiros, de fontes nacionais e internacionais, públicas e privadas, para a implementação da EPANB, particularmente mediante a mobilização de orçamento federal, complementados com orçamento estadual e municipal, a captação de recursos externos, a criação de incentivos públicos e privados para a biodiversidade e para a sociobiodiversidade, e o fomento a ações coletivas de acesso a recursos de forma direta dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses às fontes de financiamento, com resguardo às salvaguardas socioambientais e ao protagonismo dos povos.
Meta 20 - Promover a capacitação e a cooperação para a biodiversidade
Fortalecer, até 2030, a formação, a capacitação, o desenvolvimento, o acesso, o intercâmbio e a transferência de tecnologia e promover o desenvolvimento e acesso à inovação e à cooperação técnico-científica nacional e internacional relacionadas à biodiversidade, mediante a identificação, fomento, implementação e monitoramento de programas, projetos e atividades de cooperação científica, técnica e de promoção dos conhecimentos e dos saberes tradicionais e ancestrais e de metodologias e estratégias apropriadas de conservação, manejo e uso sustentável da sociobiodiversidade.
Meta 21 - Promover o acesso a dados, informações e conhecimento
Assegurar, até 2030, a produção, qualificação, acessibilidade, interoperabilidade e capacidade de reuso de dados, informações e conhecimentos sobre a biodiversidade brasileira, considerando diferentes escalas territoriais e fontes de dados, inclusive os repositórios de dados brutos, de forma a orientar políticas públicas, promover a governança eficaz e equitativa e a gestão integrada e participativa de dados da biodiversidade e da sociobiodiversidade, e fortalecer a comunicação, conscientização, educação, monitoramento, pesquisa e gestão do conhecimento, garantindo seu benefício coletivo e a participação dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses na sua governança, conforme a legislação nacional e obrigações internacionais relevantes; assegurar que os conhecimentos tradicionais, inovações, práticas e tecnologias dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses somente sejam acessados com o consentimento livre, prévio e informado e com a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes.
Meta 22 - Assegurar para todos a participação na tomada de decisão e o acesso à justiça
Implementar e monitorar, até 2030, políticas públicas para assegurar aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e camponeses, considerando a consulta livre, prévia e informada, quando pertinente, e respeitando os seus direitos territoriais, assim como a mulheres e meninas, anciãos, crianças e jovens, pessoas com deficiência, com perspectiva de raça e etnia, e intergeracional:
(i) a representação, o protagonismo e a participação plena, equitativa, inclusiva, efetiva nos espaços de negociação, na tomada de decisão e em instâncias de governança setoriais nas decisões relacionadas à biodiversidade; e
(ii) o acesso à justiça, à formação e a informações relacionadas à biodiversidade;
Bem como assegurar, até 2025, a proteção integral dos defensores dos direitos humanos e ambientais, mediante a criação e implementação de medidas que tornem efetiva esta proteção.
Meta 23 - Assegurar a equidade de gênero na implementação da EPANB
Assegurar e promover, até 2030:
(i) a equidade de gênero na implementação da EPANB, por meio de uma abordagem intergeracional, interseccional e sensível ao gênero, para que todas as mulheres e meninas e a população LGBTQIAPN+ tenham as mesmas oportunidades e capacidades para contribuir com os três objetivos da Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo o reconhecimento de sua igualdade de direitos e acesso à terra, territórios, maretórios, bens e recursos naturais e culturais e aos recursos financeiros;
(ii) a participação e liderança plenas, equitativas, significativas, informadas e qualificadas em todos os níveis de ação, engajamento, política e de tomadas de decisões relacionados à biodiversidade e à sociobiodiversidade; e
(iii) a equidade salarial nas cadeias da bioeconomia.
3 PLANO DE AÇÃO 2025-2030
3.1 Metas e Compromissos Federais alinhados às Metas Nacionais de Biodiversidade
| META/COMPROMISSO FEDERAL | METAS NACIONAIS RELACIONADAS | INSTRUMENTOS ALINHADOS | RESPONSÁVEIS | | | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | | Diretas | Indiretas | | | | Até 2030, eliminar o desmatamento ilegal em todos os biomas brasileiros. | 1B | 8, 4 | Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil - PPCDs;Plano Setorial de Conservação da Natureza - Plano Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas | | Até 2030, restaurar ou estar em processo de restauração doze milhões de hectares de vegetação nativa, considerando iniciativas de recuperação da vegetação nativa em áreas públicas e privadas e em todos os biomas. | 2 | 4, 8 | Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg;Plano Clima-Adaptação: Setorial Biodiversidade;Plano Clima-Mitigação | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2035, recuperar cinquenta mil hectares de ecossistemas costeiros e marinhos. | 2 | 4, 8, 10B | Plano Clima-Adaptação: Setorial Oceano e Zona Costeira | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2027, criar três milhões de hectares de Unidades de Conservação na Amazônia; duzentos mil hectares na Caatinga; quinhentos mil hectares no Cerrado; duzentos mil hectares no Pantanal; bem como propor a criação de | 3, 22 | 1A, 1B, 4, 11 | PPCDs | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | duzentos mil hectares de Unidades de Conservação - UCs na Mata Atlântica e duzentos mil hectares no Pampa. | | | | | | Até 2030, atingir 30% (trinta por cento) de extensão de Áreas Marinhas Protegidas na Zona Econômica Exclusiva - ZEE. | 3 | 1A, 11 | Plano Clima-Adaptação: Setorial Oceano | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2030, estabelecer áreas de exclusão de pesca em 60% (sessenta por cento) das UCs Uso Sustentável Costeiras e Marinhas Federais. | 10B | 1A, 4 | Plano Clima-Adaptação: Setorial Oceano | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2035, reduzir o risco de extinção das espécies avaliadas quanto ao estado de conservação | 4 | 5, 6 | Plano Clima-Adaptação: Setorial Biodiversidade | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | Até 2035, implementar o Programa Nacional de Alerta, Detecção Precoce e Resposta Rápida para Espécies Exóticas Invasoras - PNADPRR em UCs federais. | 6 | 4 | Plano Clima-Adaptação: Setorial Biodiversidade | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2033, promover o acesso à coleta e tratamento de esgoto a 90% (noventa por cento) da população brasileira. | 7 | 12, 16 | Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério das Cidades |
| Até 2033, encerrar todos os lixões no País e até 2042, aumentar a recuperação de resíduos para cerca de 50% (cinquenta por cento), por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. | 7 | 12, 16 | Plano Nacional de Resíduos Sólidos -Planares | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério das Cidades | | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | Até 2030, apoiar o monitoramento de até três territórios indígenas quanto a substâncias químicas de interesse em função do garimpo ilegal de ouro com uso de mercúrio. | 7 | 22 | Convenção de Minamata sobre Mercúrio | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Minas e Energia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Polícia Federal | | Até 2035, ampliar o acesso de vinte mil agricultores familiares a linhas de crédito do Pronaf Verde destinadas a sistemas produtivos sustentáveis, energias renováveis e manejo da sociobiodiversidade. | 10A, 18 | 9, 14 | Plano Clima-Adaptação: Setorial Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Companhia Nacional de Abastecimento | | Até 2030, ampliar a adoção de sistemas de produção sustentáveis com base no Plano ABC+ em 72,68 milhões de hectares (setenta e dois milhões e sessenta e oito mil hectares). | 10-A | Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC+;Estratégia Nacional de Adaptação do Plano Clima | Ministério da Agricultura e Pecuária | | | Até 2027, ampliar o índice de regularização fundiária de Terras Indígenas para 72% (setenta e dois por cento). | 22 | 3 | Plano Plurianual - PPA 2024-2027;Plano Clima - Adaptação: Setorial Povos Indígenas | Ministério dos Povos Indígenas | | Até 2035, conectar 30% (trinta por cento) do território nacional por meio de corredores ecológicos entre áreas protegidas e outras medidas efetivas de conservação baseadas em área. | 3 | 2, 4, 8 | Estratégia Nacional de Adaptação do Plano Clima; | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2035, ampliar em cento e oitenta mil hectares a cobertura vegetal em áreas urbanas, priorizando os municípios sob maior risco climático. | 12 | 3, 11 | Estratégia Nacional de Adaptação do Plano Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | Até 2033, aumentar em 30% (trinta por cento) o uso tecnológico e sustentável da biodiversidade na indústria. | 9, 15 | 13, 14 | Nova Indústria Brasil, Missão 5 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
3.2 Ações, responsáveis e período de execução (Curto - 2026; Médio - 2030; Longo - 2050)
| Meta | Nº | Ação | Produto | Tipo de ação | Responsáveis | Apoiadores | Início Ação | Fim Ação | Sinergia com outras metas | | ---- | --- | --------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------- | -------- | ------------------------------ | | 1A | 1.1 | Identificar, demarcar e incorporar as terras devolutas ao patrimônio público | Glebas públicas arrecadadas | Gestão Territorial | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | Estados, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Curto | Longo | 2, 3, 11, 21 | | 1A | 1.2 | Realizar a destinação - para proteção e conservação dos ecossistemas | Florestas públicas destinadas | Gestão Territorial | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Gestão e | Curto | Longo | 2, 3, 11 | | | | e reconhecimento de direitos territoriais - das florestas públicas | | | | da Inovação em Serviços Públicos, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | 1A | 1.3 | Elaborar, revisar e implementar os instrumentos de planejamento e gestão territorial, em seus | Diretrizes de uso e ocupação do território em bases sustentáveis elaboradas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Estados, municípios, Ministério das Cidades, Ministério da Integração e do | Curto | Longo | 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 22 | | | | diferentes recortes e escalas e integrados às estratégias nacionais, estabelecendo | | | | Desenvolvimento Regional, Ministério do Desenvolvimento | | | | | | | diretrizes de uso e ocupação que considerem as abordagens ecossistêmica e de Uma Só Saúde | | | | Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Saúde | | | |
| 1ª | 1.4 | Apoiar a elaboração, revisão e implementação do Zoneamento Ecológico- | ZEE concluído em todos os estados | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Estados, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Curto | Longo | 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 21, 22 | | -- | --- | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------------------------------- | | | | Econômico (continental e costeiro), com participação efetiva de PIPCTAFs e governos estaduais. | | | | | | | | | 1A | 1.5 | Elaborar e pactuar o Planejamento Espacial Marinho - PEM, com base ecossistêmica | PEM desenvolvido para todo o sistema costeiro-marinho Brasileiro | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Banco Nacional de Desenvolvimento, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade | Curto | Médio | 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 21, 22 | | 1A | 1.6 | Atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC incorporando a lente climática | PNGC III atualizado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Grupo de Integração de Gerenciamento Costeiro - GI-GERCO/CIRM | Curto | Curto | 2, 3, 7, 8, 10, 11, 12, 14, 21, 22 |
| 1ª | 1.7 | Mapear os territórios tradicionais ainda não reconhecidos e demarcados por meio da | Territórios mapeados | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Polícia Federal, | Curto | Médio | 3, 22 | | -- | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------ | | | | Plataforma de como a iniciativa Tô No Mapa, e iniciativas locais de automapeamento | | | | | | | | | | | Territórios Tradicionais do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais | | | | Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento | | | | | | | e da Polícia Federal, e integrado com outras plataformas, | | | | Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | | | | | 1A | 1.8 | Propor novos instrumentos de reconhecimento de direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais | Modalidades de reconhecimento e gestão de territórios tradicionais regulamentadas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e | Estados | Curto | Médio | 3, 8, 14, 22 | | | | e de gestão de seus territórios | | | Agricultura Familiar, Ministério dos Povos Indígenas, | | | | | | | | | | | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | | | | |
| 1ª | 1.9 | Realizar a 3ª Atualização das Áreas e Ações Prioritárias para a Conservação, | Áreas e ações prioritárias para a biodiversidade atualizadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, | Curto | Médio | 3, 4, 9, 13 | | -- | ---- | ---------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | -------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ----------- | | | | Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira | | | | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | | | | 1A | 1.10 | Realizar o mapeamento das regiões naturais do Brasil | Mapas e critérios de classificação de regiões naturais, terrestres, aquáticos e subterrâneos, | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Universidades | Curto | Médio | 3, 11 | | | | | | | | | | | | | | | | incluindo ecossistemas pouco representativos (ex: turfeiras), acessível pelo público e tomadores de decisão. | | | | | | |
| 1ª | 1.11 | Promover a inserção de instrumentos de biodiversidade, como as áreas prioritárias para a | Instrumentos de biodiversidade contemplados nos Planos de Recursos Hídricos | Gestão Territorial | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Agência Nacional de Águas e | Curto | Longo | 2, 3, 4, 11, 20 | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | --------------- | | | | conservação da biodiversidade e os Planos de Ação Nacional para a Conservação de Espécies | | | | Saneamento Básico, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Conselho Nacional de | | | | | | | Ameaçadas de Extinção - PAN, nos Planos de Recursos Hídricos nacionais, estaduais e de | | | | Recursos Hídricos, Conselho Estadual de Recursos Hídricos, estados, Comitês | | | | | | | Bacias Hidrográficas e Enquadramento dos Corpos d'Água | | | | de Bacias Hidrográficas e Entidades Delegatárias | | | | | 1A | 1.12 | Elaborar e implementar o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAB | PAB elaborado e implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | UFRPE, Fundação Joaquim Nabuco, Instituto Nacional do Semiárido/Ministério | Curto | Longo | 2, 3, 8, 11 | | | | | | | | da Ciência, Tecnologia e Inovações, | | | | | | | | | | | UFCG, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | | | |
| 1A | 1.13 | Fomentar e incentivar pesquisas que contribuam com o levantamento e a espacialização de atividades antrópicas impactantes, sejam elas existentes ou potenciais | Sistematização dos monitoramentos da biodiversidade no âmbito do licenciamento ambiental federal | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Médio | 2, 3, 4, 6, 9, 10-A, 11, 14, 21 | | -- | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------------------- | | 1A | 1.14 | Realizar estudos sobre definição de vazões ambientais e de manutenção da | Estudos previstos no Plano de Ações de Planos de Recursos Hídricos | Gestão Territorial | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Ministério do Meio Ambiente e | Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselho Estadual de Recursos Hídricos, | Curto | Longo | 2, 3 | | | | conectividade longitudinal de rios, com vistas à proteção da biodiversidade | | | Mudança do Clima, Ministério da Integração e do | estados, Comitês de Bacias Hidrográficas e Entidades Delegatárias | | | | | | | | | | Desenvolvimento Regional | | | | | | 1B | 1.15 | Elaborar e monitorar a implementação da 5ª fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do bioma Amazônia - PPCDAm | Plano publicado e monitorado anualmente | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas | | 1B | 1.16 | Elaborar e monitorar a implementação da 4ª fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do bioma Cerrado - PPCerrado | Plano publicado e monitorado anualmente | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas |
| 1B | 1.17 | Elaborar e monitorar a implementação da 1ª fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do bioma Caatinga - PPCaatinga | Plano publicado e monitorado anualmente | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | 1B | 1.18 | Elaborar e monitorar a implementação da 1ª fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do bioma Pantanal - PPPantanal | Plano publicado e monitorado anualmente | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas | | 1B | 1.19 | Elaborar e monitorar a implementação da 1ª fase do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do bioma Pampa - PPPampa | Plano publicado e monitorado anualmente | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas | | 1B | 1.20 | Elaborar e monitorar a implementação da 1ª fase do Plano de Prevenção e Controle do | Plano publicado e monitorado anualmente | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento | Curto | Médio | Todas | | | | Desmatamento e Queimadas do bioma Mata Atlântica - PPMata Atlântica | | | | | | | |
| 1B | 1.21 | Prevenir e combater a ocorrência dos incêndios florestais, por meio da implementação da Política de Manejo Integrado do Fogo | Área atingida por incêndios florestal reduzida | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, | Curto | Longo | 2, 3, 8 | | -- | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ------------- | | | | | | | | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da | | | | | | | | | | | Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério da Justiça e Segurança Pública e estados | | | | | 1B | 1.22 | Definir as metas de neutralidade da degradação da terra (LDN) | Metas definidas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , Observatório da | Curto | Curto | 2, 3, 8, 10-A | | | | | | | | Caatinga, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Centro Nacional de | | | | | | | | | | | Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | | | | | 1B | 1.23 | Aprimorar os critérios socioambientais para concessão de crédito rural, com vistas a desincentivar o financiamento do desmatamento | Base de dados publicada, disponibilizando informações para o Manual de Crédito Rural - MCR | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Banco | Curto | Curto | 2, 10-A | | | | | | | | Central do Brasil, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | | | | | 1B | 1.24 | Ampliar a implementação de incentivos financeiros para manutenção da floresta em pé | PSA pago, elaborar projetos de recuperação de áreas degradadas, ATER (municípios assistidos), por meio da Modalidade 1 do Floresta+ (PSA), Programa União com Municípios | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Agricultura e Pecuária | Curto | Médio | 18 |
| 1B | 1.25 | Implementar arcabouço operacional para que a Cota de Reserva Ambiental - CRA se torne | Sistema de CRA operacional possibilitando a emissão e negociação deste ativo | Implementação de programas/ políticas existentes | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, | Curto | Médio | 2, 3 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | | | efetiva e seja utilizada como instrumento de valorização de áreas de remanescentes de | | | | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Gestão e da | | | | | | | vegetação nativa que excedem o mínimo exigido por lei | | | | Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil, | | | | | | | | | | | órgãos estaduais de Meio Ambiente | | | | | 2 | 2.1 | Implementar e monitorar o Plano Nacional de Recuperação da | Plano implementado e monitorado | Implementação de programas/ políticas existentes | Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Médio | 3, 8, 11 | | | | Vegetação Nativa -Planaveg 2025-2028, considerando o arcabouço de políticas, | | | | | | | | | | | programas e ações indutoras da recuperação da vegetação nativa no | | | | | | | | | | | território nacional, de responsabilidade tanto do poder público, em todas as esferas da | | | | | | | | | | | federação, quanto de organizações da sociedade civil e privadas | | | | | | | |
| 2 | 2.2 | Apoiar os estados na construção e implementação dos Planos Estaduais de Recuperação da vegetação nativa, conectados ao Planaveg alinhado com as EPAEBs | Planos Estaduais Implementados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, estados | Curto | Médio | 14 | | - | --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | 2 | 2.3 | Definir a linha de base da meta de restauração no Brasil | Linha de base da Restauração do Brasil definida | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos | Curto | Curto | 21 | | | | | | | | Recursos Naturais Renováveis, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | | | | | | | | | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | 2 | 2.4 | Definir e publicar as áreas prioritárias para a restauração no Brasil na perspectiva da conectividade, incremento e conservação da biodiversidade | Áreas Prioritárias definidas e publicadas por resolução da Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Curto | 1B, 3 |
| 2 | 2.5 | Ampliar a regularização ambiental de imóveis rurais, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de | Regularização ambiental de imóveis rurais ampliada | Implementação de programas/ políticas existentes | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Gestão | Curto | Médio | 1, 3, 8, 11 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----------- | | | | maio de 2012, por meio do fortalecimento de capacidades da União, Estados e Municípios | | | | e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do | | | | | | | para implementação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA e de seus | | | | Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Nacional de Colonização e | | | | | | | instrumentos, a saber, o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o termo de compromisso, o Projeto | | | | Reforma Agrária, Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, estados | | | | | | | de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - PRADA e as CRA | | | | | | | | | 2 | 2.6 | Implementar ações dos planos de bacias hidrográficas visando à recuperação de áreas degradadas | Número de ações implementadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Comitês de Bacias Hidrográficas, Entidades Delegatárias com função de Agência de Água | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Curto | Longo | 1, 11 | | 2 | 2.7 | Implementar o Programa Nacional Florestas Produtivas, instituído pelo Decreto nº 12.087, de 3 de julho de 2024 | Programa implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 9, 10 |
| 2 | 2.8 | Implementar a meta de restauração do Programa Nacional para Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil - ProManguezal | Meta do Programa implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente | Curto | Médio | 1, 3, 7, 8, 11 | | - | --- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------- | | | | | | | | e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Gestão e da Inovação em | | | | | | | | | | | Serviços Públicos, Estados, Sociedade Civil | | | | | 2 | 2.9 | Fomentar soluções para a restauração dos corais brasileiros frente ao branqueamento, | Fomento a projetos para restauração de corais realizado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Estados, Ministério da Ciência, | Curto | Longo | 4, 8 | | | | considerando a integração da gestão costeira com a gestão de | | | | Tecnologia e Inovações, Projetos de Pesquisa de Longa Duração -PELDs, | | | | | | | bacias hidrográficas por meio da abordagem ecossistêmica | | | | Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia - INCTs, Academia | | | |
| 2 | 2.10 | Elaborar e implementar o Programa de Restauração da Terra Degradada da Caatinga - ReCaatingar | Programa elaborado e implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança | Curto | Longo | 1-B, 8, 10-A, 11 | | - | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------------- | | | | | | | | do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais | | | | | | | | | | | Renováveis, Observatório da Caatinga, Banco Nacional do Desenvolvimento | | | | | 2 | 2.11 | Apoiar a construção e implementação do Programa Indígena de Restauração Ecológica -- | PIRE Implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Sociedade Civil | Curto | Médio | 22 | | | | PIRE, respeitando e reproduzindo as múltiplas cosmovisões | | | | | | | | | | | e conhecimentos tradicionais | | | | | | | | | 2 | 2.12 | Construir Planos de Restauração para demais comunidades tradicionais | Planos De Restauração de Comunidades Tradicionais elaborados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério da Igualdade Racial, Ministério | Curto | Médio | 22 | | | | (quilombolas, geraizeiros, catingueiros) conectados ao Planaveg, trazendo a legitimidade | | | | do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Chico Mendes de | | | |
| | | de domínio do território e ações a serem implementadas | | | | Conservação da Biodiversidade, Sociedade Civil | | | | | - | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------- | -------------------------------------- | ----------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | --------- | | 2 | 2.13 | Produzir anualmente informações sobre vegetação secundária para todos os biomas | Dados publicados anualmente | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais | Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, | Médio | Longo | 1A, 3, 21 | | | | com aprimoramento contínuo da qualidade do dado, no âmbito do projeto TerraClass, de | | | | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da | | | | | | | forma a incorporar a vegetação secundária no monitoramento da recuperação | | | | Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, | | | | | | | da vegetação nativa no Brasil | | | | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do | | | | | | | | | | | Clima, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Sociedade civil | | | |
| 2 | 2.14 | Recuperar a vegetação nativa no âmbito do Programa Nacional de Conversão de Pastagens | Vegetação nativa recuperada em pastagens degradadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Agricultura e Pecuária | Instituições que compõe o comitê gestor do PNCPD, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Longo | Longo | 1-A, 1-B | | - | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ---------------------- | | | | Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários | | | | | | | | | | | e Florestais Sustentáveis - PNCPD | | | | | | | | | 2 | 2.15 | Fomentar e incentivar pesquisas que contribuam para a identificação e o | Mapas dos padrões espaço-temporais de degradação e resiliência de ecossistemas aquáticos e terrestres para a definição de áreas prioritárias à restauração | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Médio | Longo | 3, 4, 6, 9, 11, 20, 21 | | | | mapeamento, em escala de paisagem, dos padrões espaço-temporais de | | | | | | | | | | | degradação e resiliência de ecossistemas aquáticos e terrestres para a definição de áreas | | | | | | | | | | | prioritárias à restauração | | | | | | | |
| 3 | 3.1 | Criar e ampliar UCs federais | UCs criadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Casa Civil, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 1, 4, 8, 11 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------------------- | | 3 | 3.2 | Fomentar a criação e ampliação das UCs estaduais, municipais e Reservas Particulares do Patrimônio Natural -- RPPN | UCs apoiadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Estados, municípios | Curto | Longo | 1, 4, 8, 11 | | 3 | 3.3 | Reconhecer, demarcar, ampliar (quando for o caso), desintrusar, titular e proteger de forma permanente as terras indígenas | Terras Indígenas reconhecidas e demarcadas | Gestão Territorial | Ministério dos Povos Indígenas, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Polícia Federal | Curto | Médio | 1, 4, 8, 9, 11, 13, 22 |
| 3 | 3.4 | Reconhecer, ampliar (quando for o caso), desintrusar, titular e proteger de forma | Territórios tradicionais reconhecidos e titulados | Gestão Territorial | Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Polícia Federal | Curto | Médio | 1, 4, 8, 9, 11, 13, 22 | | - | --- | --------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------------------- | | | | permanente territórios de comunidades tradicionais e da agricultura familiar, | | | Familiar, Instituto Nacional de Colonização e Reforma | | | | | | | | incluindo o estabelecimento de mecanismo jurídico para reconhecimento de | | | Agrária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | | | | territórios dos povos e comunidades tradicionais, que ainda não os detenha | | | | | | | | | 3 | 3.5 | Mapear e monitorar medidas de proteção da vegetação nativa previstas na Lei nº | Mapa de cobertura de vegetação nativa protegida por meio dos mecanismos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 | Produção de conhecimento/monitoramento | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, estados | Curto | Médio | 1,2, 8, 10-A | | | | 12.651, de 25 de maio de 2012, que inclui a validação do CAR e | | | | | | | | | | | implementação do PRA e da CRA | | | | | | | |
| 3 | 3.6 | Identificar, sistematizar e integrar os dados de cobertura com vegetação nativa de | Base de dados identificada, sistematizada e publicada | Produção de conhecimento/monitoramento | Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Polícia Federal (Tô no Mapa) | Curto | Médio | 1, 2 | | - | --- | ---------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | áreas de particular importância para a biodiversidade, funções e serviços | | | | | | | | | | | ecossistêmicos por bioma/zona costeira marinha nas Terras Indígenas, Territórios | | | | | | | | | | | Quilombolas e outros territórios tradicionais | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 3 | 3.7 | Reconhecer e apoiar a implementação dos instrumentos de gestão integrada e/ou de | Instrumentos de gestão integrada e/ou de reconhecimento internacional reconhecidos e apoiados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Estados, Municípios | Ministério dos Povos Indígenas | Curto | Médio | 1A | | | | reconhecimento internacional, como corredores ecológicos, | | | | | | | | | | | mosaicos de áreas protegidas e reservas da biosfera | | | | | | | | | 3 | 3.8 | Implementar o Programa Conecta | Programa Conecta implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Estados, Municípios | Curto | Médio | 2, 12 |
| 3 | 3.9 | Regulamentar o processo de reconhecimento das Outras Medidas Eficazes de Conservação Baseadas em Área - OMECs | Processo de reconhecimento regulamentado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 12 | | | - | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | - | | 3 | 3.10 | Elaborar, revisar e implementar os planos de manejo e instrumentos de governança e gestão participativa nas UCs | Planos de manejo elaborados ou atualizados e Conselhos Gestores elaborados/estabelecidos e em implementação | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Estados e municípios | Curto | Longo | 4 |
| 3 | 3.11 | Fomentar a elaboração e implementação dos Planos de Gestão Territorial e Ambiental | Planos elaborados e em implementação | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério dos Povos Indígenas, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Ministério da | Polícia Federal, Ministério da Saúde | Curto | Médio | 22 | | - | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------- | | | | de Terras Indígenas - PGTAs e dos Planos locais de gestão territorial e ambiental | | | Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura | | | | | | | | dos Territórios Quilombolas, assim como Ampliar os Planos de Gestão Ambiental e | | | Familiar, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Instituto Chico | | | | | | | | Territorial para demais povos e comunidades tradicionais | | | Mendes de Conservação da Biodiversidade, | | | | | | | | | | | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | | 3 | 3.12 | Apoiar a ampliação do monitoramento e da avaliação da efetividade de gestão das UCs | UCs monitoradas e com efetividade de gestão aprimorada | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Estados, Municípios, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio | 1A, 4 | | 3 | 3.13 | Implementar o ProManguezal | Programa Implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Instituto Chico | Curto | Médio | 1, 2, 7, 8 | | | | | | | | Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente | | | | | | | | | | | e dos Recursos Naturais Renováveis, Estados, Sociedade Civil | | | | | 3 | 3.14 | Implementar a Estratégia Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável dos Recifes de Coral - ProCoral | Estratégia implementada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Estados, Sociedade Civil | Curto | Médio | 1, 2, 7, 8 |
| 3 | 3.15 | Implementar a Estratégia Nacional de Conservação e Uso Sustentável das Zonas Úmidas Ramsar | Estratégia implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Comitê Nacional de Zonas Úmidas, estados | Curto | Longo | 1, 2, 8 | | - | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ------- | | 4 | 4.1 | Elaborar planos de emergências para espécies ameaçadas de extinção, no âmbito do Plano Nacional de Adaptação - Tema Biodiversidade | Planos elaborados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, academia, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 8 | | 4 | 4.2 | Elaborar um programa nacional de refaunação, contemplando especialmente espécies polinizadoras e dispersoras de sementes | Programa elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto | academia | Médio | Longo | 11 | | | | | | | Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do | | | | | | | | | | | Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | | | | | | 4 | 4.3 | Elaborar e atualizar periodicamente os Planos de Ação Nacionais - PANs para as espécies ameaçadas de extinção | PANs elaborados e atualizados contemplando as espécies ameaçadas de extinção | Implementação de programas/ políticas existentes | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, academia | Curto | Longo | 9 |
| 4 | 4.4 | Fomentar a criação e implementação de Planos de Ação Territoriais - PATs para espécies ameaçadas de extinção em âmbito estadual | PATs implementados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Estados, Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 1, 2, 3 | | - | --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | 4 | 4.5 | Criar linhas de financiamento de pesquisas científicas específicas para espécies ameaçadas de extinção | Linhas de pesquisa criadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio | 21 | | 4 | 4.6 | Realizar avaliações do estado de conservação das espécies da fauna e flora e publicar as listas nacionais de espécies ameaçadas de extinção | Listas atualizadas e publicadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de | Comissão Nacional da Biodiversidade, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 8, 9, 21 | | | | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas | | | | | | | | | | | Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | | | | | 4 | 4.7 | Apoiar a elaboração de listas estaduais de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção | Projetos de fomento elaborados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico | Médio | Longo | 20, 21 | | | | | | | | do Rio de Janeiro, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | | | | | | | | | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | 4 | 4.8 | Elaborar e publicar a primeira Lista Nacional de Espécies de Fungos Ameaçadas de Extinção | Lista publicada | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comissão Nacional da Biodiversidade | Curto | Curto | 20 | | 4 | 4.9 | Proteger todas as espécies ameaçadas de extinção conhecidas, em | Estratégia Nacional para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção atualizada e implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de | Curto | Longo | 8 | | | | especial as de distribuição restrita, em áreas protegidas, incluindo as espécies | | | | Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente | | | | | | | migratórias, ou por meio de medidas de conservação ex situ e on farm | | | | e dos Recursos Naturais Renováveis | | | |
| 4 | 4.10 | Ampliar o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora nas UCs federais | Programa ampliado | Implementação de programas/ políticas existentes | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 8, 9, 11 | | - | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | 4 | 4.11 | Implementar e monitorar o Programa Nacional de Conservação in situ de Recursos Genéticos | Programa implementado e em monitoramento | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | Médio | Longo | 3, 13 | | 4 | 4.12 | Implementar e monitorar o Programa Nacional de Conservação_ex situ_de Recursos Genéticos | Programa implementado e em monitoramento | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | Médio | Longo | 10-A, 17 | | 4 | 4.13 | Implementar e monitorar o Programa Nacional de Conservação_on farm_de Recursos Genéticos | Programa implementado e em monitoramento | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | Médio | Longo | 4, 10-A |
| 4 | 4.14 | Elaborar um censo das espécies nativas da flora compreendidas em ações de preservação_ex situ_em Jardins Botânicos federais, estaduais, municipais e privados | Censo elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 3, 12 | | - | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | 4 | 4.15 | Elaborar um programa nacional de conservação_ex situ_da flora nativa, | Programa Nacional de Conservação ex situ da flora nativa elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | | | | | contemplando especialmente as espécies ameaçadas e que compreenda a | | | | | | | | | | | elaboração e publicação de normas, condutas e requisitos mínimos para | | | | | | | | | | | ações efetivas de conservação ex situ | | | | | | | |
| 5 | 5.1 | Elaborar e implementar o Plano de Ação para Prevenção e Combate aos Ilícitos contra a Fauna - PACIFauna | Instrumento Normativo e plano publicados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio | Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério da Fazenda, Casa Civil | Curto | Longo | 4, 9 | | - | --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto | | | | | | | | | | | Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | | | 5 | 5.2 | Elaborar Plano Nacional de Contingência de Desastres com Animais | Plano elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional , Ministério da Justiça e Segurança Pública | Curto | Curto | 11, 8 | | | | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto | | | | | | | | | | | Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | |
| 5 | 5.3 | Fomentar e incentivar pesquisas para desenvolver mecanismos inovadores | Mecanismos de rastreabilidade inovadores (técnicas, métodos, insumos) decorrentes de estudos/pesquisas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos | Médio | Médio | 21 | | - | --- | ----------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | --------------- | | | | de rastreabilidade e monitoramento das espécies usadas/comercializadas | | | | Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Serviço | | | | | | | de forma legal ou ilegal, para uso em monitoramento e controle | | | | Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança | | | | | | | | | | | do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | | | | 5 | 5.4 | Elaborar Plano de Ação Nacional de Uma Só Saúde | Plano de ação Nacional de Uma Só Saúde | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Saúde | Comitê Técnico Interinstitucional Uma Só Saúde | Curto | Curto | 3,4,6,7,9,20,23 | | 5 | 5.5 | Elaborar políticas públicas para diminuir o impacto da superpopulação de cães | Programa de Manejo | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio | Ministério da Saúde | Curto | Curto | 4, 6 | | | | e gatos na biodiversidade e saúde ambiental e humana de | | | Ambiente e dos Recursos Naturais, Instituto Chico Mendes | | | | | | | | forma ética e respeitando os princípios do bem-estar animal | | | de Conservação da Biodiversidade, Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | |
| 6 | 6.1 | Elaborar e implementar a nova fase do Plano de Implementação da Estratégia Nacional para Espécies Exóticas Invasoras | Plano elaborado e implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério da Agricultura e Pecuária, CONABIO | Curto | Longo | 2, 4, 8, 11 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----------- | | 6 | 6.2 | Implementar o Programa Nacional de Alerta e Detecção Precoce e Resposta Rápida de EEI | Programa implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Ministério da Agricultura e Pecuária, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Curto | Médio | 2, 4, 8, 11 | | 6 | 6.3 | Publicar a Lista Nacional de EEI presentes no Brasil e Lista de EEI prioritárias para alerta, detecção precoce e resposta rápida | Listas publicadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, CONABIO | Curto | Médio | 2, 4, 8, 11 | | 6 | 6.4 | Elaborar e revisar os Planos Nacionais de prevenção, erradicação, controle e monitoramento de EEI | Planos existentes revisados (javali, coral-sol, mexilhão-dourado) e planos novos elaborados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 2, 4, 8, 11 |
| 6 | 6.5 | Financiar pesquisas para ampliar o conhecimento sobre prevenção, | Pesquisas financiadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, MS, Ministério da Agricultura e Pecuária, | Curto | Médio | 21 | | - | --- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------- | | | | erradicação, controle e monitoramento de EEI e de pragas quarentenárias, | | | | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | | | | | | | incluindo a identificação e o mapeamento das rotas de introdução e de | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | | | | | | casos humanos por zoonoses e doenças vetoriais | | | | | | | | | 6 | 6.6 | Implementar ações de prevenção, detecção precoce, erradicação e controle de EEI em UCs federais, especialmente em ilhas oceânicas | EEI identificadas e manejadas nas UCs federais | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 2, 3, 4, 8, 11 |
| 6 | 6.7 | Elaborar linha de base para identificar a taxa de introdução de EEI | Linha de base estabelecida | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Agricultura e Pecuária, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais | Curto | Médio | 20 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------ | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | --------- | | | | | | | | Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Serviço Florestal | | | | | | | | | | | Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | 6 | 6.8 | Elaborar plano estratégico para fortalecer a vigilância agropecuária nas fronteiras e pontos de ingresso | Plano elaborado e implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Agricultura e Pecuária | Governos estaduais | Curto | Médio | 10-A | | 7 | 7.1 | Implementar o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - Pronara | Pronara implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Secretaria-Geral da Presidência da República | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Saúde, | Curto | Médio | 4, 10, 11 | | | | | | | | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Nacional de Colonização e | | | | | | | | | | | Reforma Agrária, Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica | | | |
| 7 | 7.2 | Estruturar o sistema de monitoramento de agrotóxicos em bacias hidrográficas | Sistema de monitoramento de agrotóxicos desenvolvido e implementado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Anvisa, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Curto | Médio | 10A, 11 | | - | --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------- | | 7 | 7.3 | Propor bioindicadores que possam ajudar na avaliação e monitoramento da poluição dos corpos d'água | Bioindicadores propostos em bacias hidrográficas estratégicas | Produção de conhecimento/monitoramento | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 3, 11 | | 7 | 7.4 | Promover a rastreabilidade de produtos agrotóxicos | Medidas de rastreabilidade promovidas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Longo | 10A | | 7 | 7.5 | Regulamentar a Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, no que se refere à produção de bioinsumos para uso próprio e local e promoção do seu uso | Decreto Publicado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Agricultura e Pecuária | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Ciência, | Curto | Curto | 10A | | | | | | | | Tecnologia e Inovações, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Empresa | | | | | | | | | | | Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Sociedade Civil | | | |
| 7 | 7.6 | Proporcionar a identificação (por meio de inventários), coleta, tratamento e destinação | Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo implementado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Saúde, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do | Curto | Longo | 10, 16 | | - | --- | --------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ------ | | | | adequada de Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs por meio da implementação das | | | | Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Instituto Brasileiro do Meio | | | | | | | ações do Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo sobre POPs | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indústria, academia, OEMAs, ONGs | | | | | 7 | 7.7 | Implementar os compromissos da Convenção de Minamata (MIA) sobre Mercúrio | Ações para o cumprimento das obrigações da Convenção de Minamata (MIA) sobre Mercúrio Implementadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Saúde, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, | Curto | Longo | 3, 19 | | | | | | | | Comércio e Serviços, Ministério de Minas e Energia, Polícia Federal, PRF, Instituto Brasileiro do Meio | | | | | | | | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indústria, academia, OEMAs, ONGs | | | |
| 7 | 7.8 | Desenvolver estratégia nacional para atingir as metas do Marco Global de Gestão de | Estratégia nacional para atingir as metas do Marco Global de Gestão de Substâncias Químicas (GFC) desenvolvida | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Saúde, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, | Curto | Longo | 10, 16 | | - | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------- | | | | Substâncias Químicas (GFC) e relacionadas ao Protocolo de Montreal | | | | Comércio e Serviços, Ministério de Minas e Energia, Polícia Federal, Instituto Brasileiro do Meio | | | | | | | para proteção da camada de ozônio | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, indústria, academia, OEMAs, ONGs - Conasq | | | | | 7 | 7.9 | Implementar a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico, para prevenção e combate à poluição por plástico no oceano | Estratégia implementada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministérios e outras instituições públicas, setor privado, academia e sociedade civil | Curto | Longo | 2,8, 16 | | 7 | 7.10 | Prestar assessoria técnica e apoiar a discussão sobre a prevenção da poluição | PL aprovado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Congresso Nacional, ministérios e outras instituições públicas, setor privado, academia e sociedade civil | Curto | Longo | 2,8, 16 | | | | por plástico e seus impactos na | | | | | | | | | | | biodiversidade, visando à aprovação do PL nº 2524/2022 | | | | | | | |
| 7 | 7.11 | Prestar assessoria técnica e apoiar as negociações do instrumento | Acordo aprovado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Congresso Nacional, ministérios e outras instituições públicas, setor privado, academia e sociedade civil | Curto | Longo | 2,8, 16 | | - | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------- | | | | intergovernamental legalmente vinculante sobre poluição por | | | | | | | | | | | plásticos, inclusive no ambiente marinho | | | | | | | | | 8 | 8.1 | Aprovar, implementar e monitorar a Estratégia Nacional do Plano Clima Mitigação e Adaptação | Estratégia Nacional aprovada, implementada e monitorada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Comitê Interministerial de Mudança do Clima, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministérios que compõem o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Curto | Longo | 1,2,3,4,5,6,11 | | 8 | 8.2 | Implementar e monitorar o Plano Clima Adaptação - Biodiversidade | Plano Temático Biodiversidade implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio | Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | Curto | Longo | 1,2,3,4,5,6,11 | | | | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | | | | | | | | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio | | | | | | | | | | | de Janeiro, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | | | | | | 8 | 8.3 | Implementar e monitorar o Plano Clima Adaptação -Oceano e Zona Costeira | Plano Temático Oceano e Zona Costeira implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente | Curto | Longo | 1, 2, 3, 7 | | | | | | | | e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Instituto | | | | | | | | | | | de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Estados, Academia, Ministério da | | | | | | | | | | | Ciência, Tecnologia e Inovações, Sociedade Civil | | | | | 8 | 8.4 | Implementar e monitorar o Plano Clima Adaptação - Recursos Hídricos | Plano Temático Recursos Hídricos implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional , Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Curto | Longo | 11 |
| 8 | 8.5 | Implementar e monitorar o Plano Clima Mitigação - Uso da Terra e Florestas | Plano Temático Uso da Terra e Florestas implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | \- | Curto | Longo | 1B, 2, 3 | | - | --- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ----------- | | 8 | 8.6 | Implementar o sistema integrado de alerta precoce de secas e desertificação, no | Sistema implementado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais/Instituto Nacional de Pesquisas | Curto | Médio | 1, 3, 4, 22 | | | | âmbito da Política Nacional de Combate à Desertificação e | | | | Espaciais, Instituto Nacional do Semiárido/Ministério da Ciência, Tecnologia e | | | | | | | Mitigação dos Efeitos da Seca | | | | Inovações, UFCG, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | | 8 | 8.7 | Estabelecer uma Rede Nacional de Conectividade, com mecanismos de governança, financiamento e prioridades territoriais | Rede Estabelecida | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Estados, Municípios | Curto | Longo | 2, 3 |
| 8 | 8.8 | Apoiar na implementação de Planos Locais/municipais de Manejo Integrado de Fogo | Planos locais/municipais apoiados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Municípios, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Estados, Sociedade Civil | Curto | Médio | 3 | | - | --- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------- | | 9 | 9.1 | Elaborar, implementar e monitorar o primeiro ciclo do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia, incluindo o Plano Nacional da Sociobioeconomia | Relatório com os Resultados do Primeiro Ciclo de Implementação e Recomendações para o Segundo Ciclo realizado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Ministério da Fazenda CNBio | Curto | Médio | 1B, 22, 23 | | 9 | 9.2 | Criar instrumentos que facilitem o acesso ao crédito nos bancos públicos e privados para | Instrumentos de acesso ao Crédito criados e ação de capacitação realizadas | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Saúde, CNBio, Bancos | Curto | Médio | 19 | | | | a implementação da economia da sociobiodiversidade, | | | | | | | | | | | adequados às realidades locais e considerando salvaguardas sociais, ambientais e de saúde | | | | | | | |
| 9 | 9.3 | Ampliar a compra de alimentos da agricultura familiar e da sociobiodiversidade no | Toneladas de alimentos sociobiodiversos distribuídos para entidades recebedoras ou órgãos compradores | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Educação | Curto | Médio | 10 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------- | | | | âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa | | | Familiar, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, | | | | | | | | Nacional de Alimentação Escolar - PNAE | | | Família e Combate à Fome, FNDE, CONAB | | | | | | 9 | 9.4 | Propor ao Congresso Projeto de Lei ou Substitutivo para uma Política Nacional de Bioeconomia | Minuta de Projeto de Lei ou Substitutivo | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, CNBio | Curto | Médio | 1B, 22, 23 | | 9 | 9.5 | Elaborar e implementar uma Estratégia comercial nacional para a promoção, | Estratégia Nacional elaborada e implementada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, CNBio | Curto | Médio | 16 | | | | estruturação e posicionamento dos produtos estratégicos da | | | | | | | | | | | sociobiodiversidade no mercado nacional e global | | | | | | | |
| 9 | 9.6 | Revisar, aperfeiçoar e consolidar as regras do manejo sustentável nas UCs de uso sustentável e do manejo florestal comunitário de uso múltiplo | Normativo publicado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Médio | 3 | | - | --- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------------- | | 9 | 9.7 | Elaborar o Programa Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar e implementar ações coordenadas por meio do Plano Plurianual | Empreendimentos comunitários fortalecidos, realizando manejo florestal de uso múltiplo sustentável | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | Curto | Médio | 10 | | | | | | | | Conservação da Biodiversidade, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Ministério dos | | | | | | | | | | | Povos Indígenas, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério | | | | | | | | | | | do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | | | | | 9 | 9.8 | Ampliar a área sob concessão florestal para a prática do manejo, da silvicultura e da restauração | Área de florestas sob concessão florestal ampliada | Implementação de programas/ políticas existentes | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Banco Nacional do Desenvolvimento, CGFLOP | Curto | Longo | 1A, 2, 3, 4, 10A, 15 |
| 9 | 9.9 | Incentivar a conservação e uso sustentável da Biodiversidade em áreas | Benefício financeiro concedido a famílias | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Nacional de Colonização e | Curto | Médio | 3,9,10,18 e 20 | | - | --- | -------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------- | ------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | -------------- | | | | protegidas e em territórios de povos e comunidades | | | | Reforma Agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Serviço Florestal | | | | | | | tradicionais por meio do Programa de Apoio à Conservação ambiental - Bolsa Verde | | | | Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento e | | | | | | | | | | | Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério da Fazenda, CC, Ministério | | | | | | | | | | | da Igualdade Racial, SPU/ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | | | |
| 9 | 9.10 | Atender famílias beneficiárias do Programa Bolsa Verde com Assistência Técnica | Atividades de base agroextrativista e a agroecológica incrementadas nos territórios contemplados pelo Programa Bolsa Verde | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | ANATER, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Nacional de Colonização e | Curto | Médio | 3,9,10,18 e 20 | | - | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------- | | | | e Extensão Rural - ATER, voltada a conservação e uso dos ecossistemas e | | | | Reforma Agrária, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança | | | | | | | o fortalecimento das organizações socioprodutivas | | | | do Clima, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e | | | | | | | | | | | Combate à Fome, Ministério da Pesca e Aquicultura | | | | | 9 | 9.11 | Fortalecer e ampliar a implementação dos protocolos de monitoramento de | Alvos complementares do Programa Monitora implementados | Implementação de programas/ políticas existentes | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 3, 8 | | | | produtos da sociobiodiversidade | | | | | | | | | | | (parte do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade) | | | | | | | | | 9 | 9.12 | Implementar o Programa Nacional de Fortalecimento da Sociobiodiversidade -Pró-Sociobio | Pró-Sociobio implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 10A, 22, 23 |
| 9 | 9.13 | Recriar Grupo Gestor da Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade - PGPMBio | Grupo Gestor recriado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Planejamento e Orçamento, CONAB | Curto | Curto | 10A, 10B | | - | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------- | | 9 | 9.14 | Instituir o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo - Sociobio É Mais | Programa Sociobio É Mais instituído | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Planejamento e Orçamento, CONAB | Curto | Curto | 5, 10A, 10B, 11, 19 | | 9 | 9.15 | Ampliar o Selo Biocombustível Social - SBS por meio da diversificação de | Três cadeias territoriais de matérias-primas da biodiversidade brasileira adicionados ao SBS e 100% | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, | Curto | Médio | 1B, 10A | | | | matérias-primas a partir de cadeias territoriais da biodiversidade brasileira | (cem por cento) das operações verificadas sem desmatamento ilegal por meio do CAR | | | Ministério de Minas e Energia, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária , Instituto Brasileiro do Meio | | | | | | | e promover a rastreabilidade e conformidade socioambiental | | | | Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Nacional de | | | | | | | | | | | Pesquisas Espaciais, governos locais | | | |
| 10A | 10.1 | Implementar o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e | Plano ABC+ implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e | Curto | Médio | 1-A, 7, 8, 10-B, 11 | | --- | ---- | ---------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------- | | | | Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas | | | | Agricultura Familiar, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério da | | | | | | | ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030) - Plano ABC+ | | | | Saúde, Academia, produtores rurais, Empresas e Instituições de pesquisa | | | | | 10A | 10.2 | Implementar o Programa Nacional de Florestas Produtivas | Áreas degradadas em processo de recuperação produtiva beneficiando agricultores familiares e gerando alimentos saudáveis e produtos da sociobiodiversidade | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ANATER | Curto | Médio | 2 |
| 10ª | 10.3 | Implementar o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas | Programa implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | Curto | Médio | 1, 2, 8 | | --- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | | | de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis - | | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, | | | | | | | Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023 | | | | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, | | | | | | | | | | | Ministério das Relações Exteriores, Banco Central, CVM, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Empresa | | | | | | | | | | | Brasileira de Pesquisa Agropecuária , Banco Nacional do | | | | | | | | | | | Desenvolvimento e sociedade civil | | | | | 10A | 10.4 | Fortalecer a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO e implementar as diferentes iniciativas previstas no Planapo III (2024-2027) | Política fortalecida e implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Secretaria-Geral da Presidência da República | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, CNAPO, CIAPO | Curto | Médio | 7, 9, 18 |
| 10A | 10.5 | Criar e estimular linhas de pesquisa junto a instituições públicas e privadas visando a | Linhas de pesquisa criadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | Curto | Médio | 21 | | --- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------- | ------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | desenvolver novas tecnologias produtivas que promovam a resiliência climática, a | | | | | | | | | | | conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos recursos naturais | | | | | | | | | 10A | 10.6 | Promover/implementar políticas de incentivos à manutenção ou restauração de | Política implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Serviço Florestal | Médio | Longo | 2, 18 | | | | corredores de biodiversidade por meio de sistemas regenerativos de | | | | Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico | | | | | | | produção tendo os povos e comunidades dos territórios como agentes protagonistas | | | | Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | |
| 10A | 10.7 | Elaborar, publicar e implementar a taxonomia de finanças sustentáveis do setor | Práticas de produção sustentável da agricultura, pecuária, de florestas, da pesca e aquicultura | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Fazenda | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, BACEN, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 2, 9, 14, 15, 19 | | --- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ---------------- | | | | rural brasileiro, no contexto da Plano de Transformação Ecológica, com o | implementadas por produtores rurais, a partir da definição e execução da | | | | | | | | | | objetivo de incentivar a adoção voluntária de boas práticas de produção agropecuária | taxonomia de finanças sustentáveis | | | | | | | | 10A | 10.8 | Promover o reconhecimento dos Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial - SIPAM | Secretaria-Executiva do SIPAM em funcionamento; SIPAM instituído e reconhecimentos concedidos | Planejamento/criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Ministério de Relações Exteriores | Curto | Longo | 4 | | 10A | 10.9 | Ampliar o atendimento de famílias agricultoras pertencentes a povos e comunidades tradicionais no Programa Fomento Rural | Famílias agricultoras de povos e comunidades tradicionais atendidas com acompanhamento social, produtivo e transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Médio | 22 |
| 10A | 10.10 | Tecnologias sociais de acesso à água instaladas na Amazônia e no Semiárido | Número de Tecnologias de acesso à água instalados na Amazônia e no Semiárido | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 1B | | | --- | ----- | --------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------- | | 10B | 10.11 | Reinstituir, implementar e monitorar o Programa Nacional de Estatística Pesqueira | Programa Nacional de Estatística Pesqueira reinstituído, implementado e monitorado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Pesca e Aquicultura | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Academia, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente | Curto | Longo | 4, 5 | | | | | | | | e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da | | | | | | | | | | | Biodiversidade, sociedade civil | | | | | 10B | 10.12 | Implementar e monitorar o Sistema de Rastreabilidade do Pescado | Documento de Rastreabilidade do Pescado - DRP | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Ministério da Pesca e Aquicultura | Curto | Médio | 4, 5 | | 10B | 10.13 | Elaborar, implementar e monitorar o Plano Nacional da Pesca Artesanal | Plano Nacional da Pesca Artesanal | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Pesca e Aquicultura | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Academia, sociedade civil | Curto | Longo | 4, 5, 9 |
| 10B | 10.14 | Elaborar, implementar e monitorar os planos de gestão de pesca | Planos de gestão da pesca | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia, sociedade civil | Curto | Médio | 4, 5 | | --- | ----- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ------- | | 10B | 10.15 | Elaborar, implementar e monitorar os planos de recuperação de espécies ameaçadas de extinção | Planos de Recuperação para espécies ameaçadas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia, sociedade civil | Curto | Longo | 4, 5 | | 10B | 10.16 | Atualizar o Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021, com vistas a promover a participação da sociedade na gestão pesqueira | Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021 - Rede Pesca Brasil | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | \- | Curto | Curto | 4, 5 | | 10B | 10.17 | Realizar pesquisas sobre a cartografia social, saberes e conhecimentos culturais e tradicionais da pesca artesanal | Pesquisas para levantamento dos saberes tradicionais | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Pesca e Aquicultura | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia, sociedade civil | Curto | Médio | 4, 5, 9 |
| 10B | 10.18 | Reinstituir o Programa Nacional de Observadores de Bordo para a Frota Pesqueira - Probordo para o registro de capturas incidentais e subsidiar medidas mitigadoras | Probordo reinstituído | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Pesca e Aquicultura | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia, setor pesqueiro, ONGs | Curto | Médio | 4 | | --- | ----- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------- | | 10B | 10.19 | Implementar a Avaliação, Monitoramento e Conservação da Biodiversidade Marinha - Revimar prevista no XI Plano Setorial para os Recursos do Mar - PSRM | Revimar implementada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, CIRM, Ministério da Pesca e Aquicultura | Curto | Médio | 3, 4, 8 | | 10B | 10.20 | Ampliar e fortalecer o monitoramento do alvo de pesca em UCs federais, por meio dos | Alvo pesca do Programa Monitora fortalecido | Implementação de programas/ políticas existentes | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Curto | Longo | 3 | | | | | Subprogramas Marinho e Costeiro e Aquático-Continental do Programa Monitora | | | | | | | | | 10B | 10.21 | Elaborar, implementar e monitorar normas de ordenamento pesqueiro | Normas publicadas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia, sociedade civil | Curto | Médio | 4, 5 |
| 11 | 11.1 | Definir e implementar uma Política Nacional de manutenção e recuperação de serviços | Política definida e implementada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | Médio | Longo | 1, 2, 3, 10 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----------------------- | | | | ecossistêmicos, com ênfase naqueles mais importantes e essenciais para o país | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Ministério | | | | | | | | | | | da Integração e do Desenvolvimento Regional , Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | | 11 | 11.2 | Promover a revitalização de bacias hidrográficas, principalmente a recuperação de áreas | Quantidade hectares com ações de recuperação de APP hídricas e conservação do solo | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Comitês de Bacia, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Curto | Longo | 2, 10 | | | | degradadas em Área de Preservação Permanente - APP, áreas de recarga e nascentes, | | | | | | | | | | | de acordo com áreas prioritárias estabelecidas em Planos de Recursos Hídricos, | | | | | | | | | | | com vistas a garantir a provisão de serviços ecossistêmicos | | | | | | | | | 11 | 11.3 | Regulamentar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA | Política regulamentada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Longo | 1, 9, 19 | | 11 | 11.4 | Elaborar e implementar o Programa Federal de PSA | Programa elaborado e implementado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Longo | 1A, 1B, 2, 3, 9, 18, 19 |
| 11 | 11.5 | Mapear, desenvolver métricas e indicadores, monitorar e valorar a oferta, a demanda e a | Diagnóstico publicado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 1, 20 | | -- | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | | | provisão de serviços ecossistêmicos e seus déficits por bioma/ecossistema, | | | | | | | | | | | identificando regiões críticas para a manutenção de serviços | | | | | | | | | | | ecossistêmicos mais relevantes | | | | | | | | | 11 | 11.6 | Instituir uma Política Nacional de Conservação de Polinizadores | Política instituída | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Chico Mendes de | Curto | Curto | 4, 8, 10 | | | | | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais | | | | | | | | | | | Renováveis, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Empresa | | | | | | | | | | | Brasileira de Pesquisa Agropecuária , REBIP, ICNT-Pol | | | | | 11 | 11.7 | Regulamentar dispositivos do SNUC (arts. 47 e 48) para garantir a sua sustentabilidade financeira e integração com outras políticas | SNUC fortalecido | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Estados, Municipios | Curto | Médio | 3 | |
| 11 | 11.8 | Fomentar e incentivar pesquisas que contribuam com a identificação e com a | Chamadas conjuntas com Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico elaboradas; e sínteses para subsidiar políticas públicas elaboradas. | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | Curto | Longo | 3, 5, 8, 10A, 10B, 14, 20 | | -- | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------------- | | | | promoção dos serviços ecossistêmicos de provisão, regulação, | | | | | | | | | | | aspectos culturais e de suporte prestados pelas UCs | | | | | | | | | 11 | 11.9 | Implementar práticas de conservação de água em solo, preferencialmente associados ao PSA - Programa Produtor de Água | Área beneficiada por hectare | Instrumentos econômicos e financeiros | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | CBHs, OGERHs, setores de usuários de água | Curto | Longo | 10-A |
| 11 | 11.10 | Promover a implementação de Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso | Áreas Prioritárias para a Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira consideradas prioritárias nos Planos de Recursos Hídricos implementadas | Gestão territorial | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Comitês de Bacias Hidrográficas, Entidades Delegatárias com função de Agência de Água e Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos | Curto | Longo | 8, 11 | | -- | ----- | -------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira consideradas | | | | | | | | | | | importantes para a conservação dos | | | | | | | | | | | recursos hídricos nos Planos de Recursos Hídricos | | | | | | | | | 12 | 12.1 | Promover a recuperação da vegetação nativa por meio de UCs, áreas verdes e arborização | Vegetação nativa recuperada em recortes metropolitanos | Gestão Territorial | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê Gestor e parceiros do Programa Cidades Verdes Resiliente, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Longo | 2, 3 | | | | urbana, em municípios de regiões metropolitana e aqueles mais vulneráveis aos | | | | | | | | | | | impactos da mudança do clima, priorizando a conectividade em recortes metropolitanos | | | | | | | |
| 12 | 12.2 | Fomentar incentivos fiscais e financeiros para a promoção de áreas | Incentivos fiscais e financeiros fomentados | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Fazenda, Ministério das Cidades, Ministério do Desenvolvimento e | Curto | Longo | 19 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | --- | | | | verdes e arborização urbana, de soluções baseadas na natureza, e | | | | Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário | | | | | | | de agricultura urbana e periurbana em municípios brasileiros | | | | e Agricultura Familiar, governos estaduais e municipais | | | | | 12 | 12.3 | Implementar o Programa Cidades Verdes Resilientes | Programa Cidades Verdes Resilientes implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Comitê Gestor e parceiros do Programa Cidades Verdes Resiliente | Curto | Longo | 2,3 | | 12 | 12.4 | Elaborar e Implementar o Plano Nacional de Arborização Urbana - PlaNAU | PlaNAU elaborado e implementando | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê Gestor e parceiros do Programa Cidades Verdes Resiliente | Curto | Curto | 2,3 | | 12 | 12.5 | Elaborar o Sistema Nacional de Áreas Verdes Urbanas | Sistema elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê Gestor e parceiros do Programa Cidades Verdes Resiliente | Curto | Longo | 3 | | 12 | 12.6 | Elaborar a Estratégia Nacional de Soluções baseadas na Natureza | Estratégia elaborada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê Gestor e parceiros do Programa Cidades Verdes Resiliente | Curto | Longo | 3 | | 13 | 12.7 | Apoiar unidades produtivas de agricultura urbana e tecnologias de apoio à agricultura urbana e periurbana sustentável | Unidades produtivas de agricultura urbana e periurbana apoiadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 10A |
| 13 | 13.1 | Implementar e monitorar, até 2030, a Legislação de Acesso e Repartição de | Deliberações do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Cgen, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Curto | Médio | 22 | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -- | | | | Benefícios, por meio da adoção, implementação e aperfeiçoamento de medidas jurídicas, | | | | | | | | | | | políticas, normativas, administrativas, | | | | | | | | | | | sistêmicas e de formação eficazes, em todos os níveis | | | | | | | |
| 13 | 13.2 | Proporcionar melhorias contínuas no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e | Melhorias implementadas no SisGen, de acordo com as sugestões da Câmara Temática do SisGen no âmbito do CGen | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Cgen, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio | 21 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ------------- | ------------- | | | | do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen para viabilizar o acesso adequado e | | | | | | | | | | | permitir a rastreabilidade das informações sobre | | | | | | | | | | | patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados | | | | | | | | | 13 | 13.3 | Estabelecer protocolos comunitários bioculturais para consulta sobre acesso a | Publicação de guia com orientações de apoio para a construção de Protocolos Comunitários Bioculturais | Implementação de programas/ políticas existente | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima/ Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio e Longo | 22, 9, 14, 15 | | | | repartição de benefícios, com vistas à proteção e salvaguarda dos conhecimentos | | | | | | | | | | | tradicionais associados à biodiversidade nos territórios | | | | | | | |
| 13 | 13.4 | Promover iniciativas de formação continuada para Guardiões da Biodiversidade (povos | Planos de formação continuada sobre Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio | 9, 22 | | -- | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------ | | | | indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares - | Associados para o público de guardiões da biodiversidade (PIPCTAFs) | | | | | | | | | | PIPCTAFs) sobre Patrimônio Genético e Conhecimentos Tradicionais Associados, | implementados de forma participativa | | | | | | | | | | de forma a ampliar a participação dos PIPCTAFs nas discussões sobre o tema | | | | | | | | | 13 | 13.5 | Implementar plenamente o Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios | Fundo plenamente implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê Gestor do Fundo/CG-FNRB | Curto | Médio | 22 | | 13 | 13.6 | Instituir a Rede Nacional de Recursos Genéticos para a Alimentação | Rede instituída | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério da Agricultura e Pecuária | Sociedade civil | Curto | Médio | 4, 10A | | 14 | 14.1 | Estabelecer um Programa Nacional de Valoração | Programa estabelecido | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Médio | Médio | 11 | | | | | | Multidimensional da Biodiversidade, integrado a políticas | | | | | | | | | | | setoriais que fazem uso da biodiversidade e da sociobiodiversidade | | | | | | | |
| 14 | 14.2 | Elaborar e implementar Plano de Ação para ampliar e divulgar o Sistema de Contas | Plano de ação elaborado e implementado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Tribunal de Contas da União, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | Curto | Curto | 11 | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----------------- | | | | Econômicas Ambientais - SCEA no País, com vistas a ampliar seu uso | | | | | | | | | | | nas decisões sobre uso dos recursos naturais | | | | | | | | | 14 | 14.3 | Implementar o Plano de Transformação Ecológica | Plano implementado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Fazenda | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Banco Nacional do Desenvolvimento, Ministério | Curto | Longo | 8, 15, 16, 18, 19 | | | | | | | | da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, | | | | | | | | | | | Ministério de Minas e Energia | | | | | 14 | 14.4 | Regulamentar o cálculo do Produto Interno Verde - PIV previsto na Lei nº 13.493, de 17 de outubro de 2017, que estabelece o PIB Verde | PIV regulamentado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Curto | 11, 18, 19 |
| 14 | 14.5 | Fomentar a elaboração e implementação das Estratégias e Planos Estaduais de Biodiversidade - EPAEB, pelos estados, e Planos Locais, pelos municípios | EPAEBs e EPALBs elaboradas | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | CTNBIO/ABEMA, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Estados, Municípios | Curto | Médio | Todas | | -- | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------ | | 14 | 14.6 | Identificar os gastos públicos com mudança do clima, gestão de riscos de desastres e biodiversidade | Gastos públicos identificados | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Planejamento e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Defesa Civil | Curto | Curto | 18, 19 | | 15 | 15.1 | Incluir os aspectos de biodiversidade na Resolução nº 139/2021 do BCB e da Resolução CVM nº 80/2022 (Relatórios e Formulários) | Resoluções revisadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda | Curto | Médio | 14 |
| 15 | 15.2 | Criar mecanismos para incentivar o compromisso das empresas e financeiras | Mecanismos criados | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, setor privado | Curto | Longo | 9, 14 | | -- | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | com a meta, como selos e certificados, concedido por um | | | | | | | | | | | Comitê/Conselho, que possibilite agregar valor aos seus produtos e operações | | | | | | | | | 15 | 15.3 | Criar um mecanismo para validação e monitoramento efetivo do GRSAC (Relatório de | Mecanismo de validação criado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários | Curto | Curto | 10A | | | | | Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas (Relatório GRSAC) - para o BACEN) | | | | | | | | | | | e Resolução CVM nº 80/2022 (Formulário de Referência do CVM) para evitar, mitigar e | | | | | | | | | | | compensar o impacto sobre a biodiversidade | | | | | | | |
| 15 | 15.4 | Apoiar ações para capacitar o setor privado sobre os conceitos, critérios, mapeamento | Ações apoiadas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Fazenda, setor privado | Médio | Longo | 10A | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | --------------- | | | | de ferramentas e metodologias para reportar sobre suas operações, cadeias de | | | | | | | | | | | valor e carteiras de projetos com impactos e riscos sobre a biodiversidade | | | | | | | | | 15 | 15.5 | Definir um modelo de reporte para as empresas cumprirem os itens "a", "b" e "c", a partir de parâmetros previamente definidos, inclusive com lista de boas práticas | Modelo e cartilha elaborados | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, setor privado | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Curto | Médio | 10A | | 15 | 15.6 | Criar uma taxonomia da biodiversidade e bioeconomia | Taxonomia elaborada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Setor Privado | Curto | Médio | 19 | | 16 | 16.1 | Elaborar metodologia para quantificar as perdas e o desperdício de alimentos | Metodologia elaborada para quantificar as perdas e o desperdício de alimentos | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, Embrapa | Curto | Longo | 1, 4, 7, 10, 20 |
| 16 | 16.2 | Implementação das diretrizes da Nova Cesta Básica de Alimentos nas compras públicas federais | Editais, licitações, políticas públicas e demais compras públicas alinhados ao Decreto nº 11.936, de 5 de março de 2024 | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, CONSEA, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, CONAB | Curto | Curto | 9, 18, 22, 23 | | -- | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----------------- | | 16 | 16.3 | Incluir o consumo sustentável na educação escolar | Estratégia de inclusão do consumo sustentável na educação escolar criada | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério da Educação | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 10,2, 20, 21 | | 16 | 16.4 | Elaborar o Plano Nacional de Incentivo às Fontes Alternativas de Proteína Vegetal | Plano Nacional de Incentivo às Fontes Alternativas de Proteína Vegetal elaborado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Saúde | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério | Curto | Médio | 3,7,8,10, 15, 20, | | | | | | | | da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, | | | | | | | | | | | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária , Ministério da Educação | | | |
| 16 | 16.5 | Fortalecer e estruturar os sistemas de logística reversa já implementados, | Estratégia da logística reversa fortalecida | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Curto | Médio | 7, 18, 19 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | --------- | | | | especialmente o de embalagens em geral, no âmbito da Política | | | | | | | | | | | Nacional de Resíduos Sólidos e seus Planos Nacional, Estaduais e Municipais | | | | | | | | | 16 | 16.6 | Fomentar a aquisição de infraestrutura para realização de feiras orgânicas e | Aquisição de infraestrutura e comercialização de produtos da sociobiodiversidade fomentado | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária | Curto | Médio | 9, 12, 18 | | | | agroecológicas, aumentando a visibilidade dos produtos da sociobiodiversidade | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 16 | 16.7 | Promover, no âmbito da Economia Circular, campanhas para a redução do uso do plástico e descarte correto dos produtos pós-consumo | Campanhas implementadas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Saúde | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Curto | Médio | 3, 7, 8 |
| 16 | 16.8 | Criar mecanismos e programas de capacitação e assessoria técnica para municípios, | Municípios, consórcios e órgãos ambientais apoiados | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 7 | | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ----- | | | | consórcios, órgãos ambientais e profissionais envolvidos no manejo de resíduos | | | | | | | | | | | sólidos urbanos sobre prevenção ao desperdício de | | | | | | | | | | | alimentos e reciclagem de resíduos orgânicos | | | | | | | | | 16 | 16.9 | Realizar o mapeamento dos Desertos e Pântanos Alimentares (Estratégia Alimenta Cidades) | Desertos e Pântanos alimentares mapeados nas cidades com mais de trezentos mil habitantes | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Conab | Curto | Médio | 9, 12 |
| 17 | 17.1 | Ampliar o financiamento público à pesquisa sobre biossegurança no país, inclusive em relação às | Financiamento público ampliado | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, CONFAP | Médio | Médio | 9, 13, 15 | | -- | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------- | ------------------------------------------------ | --------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------- | | | | variedades crioulas e parentes silvestres de espécies domesticadas, | | | | | | | | | | | bem como sobre novas biotecnologias seguras que possam beneficiar o país | | | | | | | | | 17 | 17.2 | Instituir normas de biossegurança, com vistas a prevenir ou minimizar os riscos | Normas de biossegurança estabelecidas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | CTNBio, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Longo | 9, 10-A, 10-B | | | | identificados à biodiversidade de organismos | | | | | | | | | | | geneticamente modificados da biotecnologia | | | | | | | | | 17 | 17.3 | Ampliar pesquisas baseadas na biotecnologia e bioinovação que promovam o uso sustentável da biodiversidade | Editais de fomento lançados | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Agricultura e Pecuária, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária , CONFAP | Curto | Longo | 21 |
| 17 | 17.4 | Ampliar capacitação em todo o país sobre as melhores práticas em biossegurança e de avaliação de risco | Capacitações realizadas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | CTNBio, Ministério da Agricultura e Pecuária, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária , Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 20 | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | --------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ---------------------- | | 17 | 17.5 | Implementar o Sistema de Informações em Biossegurança - SIB | SIB implementado | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | CTNBio | Médio | Médio | 9, 10-A, 10-B | | 18 | 18.1 | Identificar e quantificar subsídios e incentivos econômicos e fiscais diretamente prejudiciais | Subsídios e incentivos econômicos e fiscais identificados e quantificados | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Fazenda | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Tribunal de Contas da União | Curto | Curto | 1, 4, 7, 9, 10, 14, 15 | | | | à biodiversidade, incluindo subsídios a atividades econômicas potencialmente | | | | | | | | | | | poluidoras para o desenvolvimento regional | | | | | | | |
| 18 | 18.2 | Formular proposta para eliminar ou reformar os subsídios e incentivos econômicos e fiscais | Proposta formulada | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Fazenda | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Tribunal de Contas da União, Receita Federal, estados e municípios | Médio | Longo | 14 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ------------------ | --- | | | | diretamente prejudiciais à biodiversidade com mecanismos de | | | | | | | | | | | monitoramento e penalização | | | | | | | | | 18 | 18.3 | Identificar e criar linhas de financiamento para incentivar a conservação da biodiversidade | Linhas de financiamento identificadas e criadas | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Bancos | Médio | Longo | 1, 2, 3, 9, 10, 19 | | | 18 | 18.4 | Propor desconto ou redução na taxa de juros de crédito rural - Plano Safra para regularização | Proposta publicada | Instrumentos econômicos e financeiros | BACEN, Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, | Curto | Curto | 10 | | | | | ambiental com o intuito de facilitar a operacionalização e aumentar seu uso | | | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento | | | | | | | | | | | Agrário e Agricultura Familiar, Conselho Monetário Nacional | | | | | | 18 | 18.5 | Ampliar o crédito rural para atividades sustentáveis agrícolas | Linhas de ação do RenovAgro e Pronaf que beneficiam agricultores que promovem práticas sustentáveis implementadas | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Fazenda | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 10A |
| 18 | 18.6 | Propor a definição de critérios de biodiversidade no Programa de | Proposta publicada | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Médio | Longo | 14 | | -- | ---- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------- | ------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------------- | | | | Recuperação Fiscal - Refis para a regularização e | | | | | | | | | | | renegociação de dívidas com a União | | | | | | | | | 18 | 18.7 | Ampliar abrangência do Programa Bolsa Verde para beneficiar mais famílias em um número maior de áreas prioritárias, em diferentes biomas | Programa Bolsa Verde ampliado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Instituto Chico Mendes de | Curto | Médio | 3,9,10,18 e 20 | | | | | | | | Conservação da Biodiversidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Serviço | | | | | | | | | | | Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | |
| 18 | 18.8 | Melhorar subsídios de crédito rural para vedar financiamento para desmatadores ilegais, | Crédito vedado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, BACEN | Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 10A | | -- | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -------- | | | | com incentivos para reduzir desmatamento legal e fiscalizar a | | | | | | | | | | | aplicação do crédito concedido | | | | | | | | | 19 | 19.1 | Mapear e divulgar as principais fontes de financiamento para a biodiversidade, no âmbito da estratégia nacional de financiamento da EPANB | Levantamento realizado e disponível de forma ampla e acessível | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Federação Brasileira de Bancos, Bancos de Desenvolvimento, Filantropia, ONGs, Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa | Curto | Curto | Todas | | 19 | 19.2 | Direcionar 10% (dez por cento) dos recursos de multas ambientais e TACs, para a pesquisa | Recursos destinados à pesquisa, monitoramento e conservação de biodiversidade | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Polícia Federal | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos | Médio | Médio | 2, 4, 21 | | | | científica, extensão e monitoramento de biodiversidade voltados ao conhecimento e à | | | | Naturais Renováveis, Ministério Público, Estados e Associação Brasileira dos Membros do Ministério | | | | | | | conservação da biodiversidade, dando preferência às áreas diretamente afetadas. | | | | Público do Meio Ambiente, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança | | | | | | | | | | | do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | |
| 19 | 19.3 | Promover a cooperação, por meio de parcerias entre governo, bancos de desenvolvimento, | Parcerias implementadas | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Parceiros internacionais, Bancos de desenvolvimento, empresas, terceiro setor | Curto | Médio | 14, 15 | | -- | ---- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------ | | | | financiadores bilaterais e setor privado, voltada a promoção de ações sobre a biodiversidade. | | | | | | | | | 19 | 19.4 | Ampliar mecanismos de financiamento para iniciativas propostas por povos indígenas e povos e comunidades tradicionais - PIPCTs e coletivos de mulheres. | Novos mecanismos de financiamento criados com acesso simplificado para PIPCTs e por coletivos de mulheres | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos | Instituições Financeiras, setor privado e terceiro setor, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 22 | | | | | | | Povos Indígenas, Ministério da Fazenda, Ministério do | | | | | | | | | | | Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | | | 19 | 19.5 | Ampliar a participação dos PIPCTs nos conselhos e comissões existentes para definição | Participação dos PIPCTs efetiva e ampliada | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério dos Povos Indígenas | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda | Curto | Médio | 22 | | | | de aplicação dos recursos mobilizados e destinados à conservação e uso | | | | | | | | | | | sustentável da sociobiodiversidade. | | | | | | | | | 19 | 19.6 | Regulamentar o mecanismo de crédito de biodiversidade ou similar | Mecanismo regulamentado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Fazenda | Curto | Médio | 1, 2, 11 | | 19 | 19.7 | Regulamentar o mercado de carbono | Regulamento publicado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Fazenda | Curto | Médio | 1, 2, 11 | | 19 | 19.8 | Instituir e implementar o Fundo Florestas Tropicais - TFFF para Sempre | TFFF instituído e implementado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Fazenda, Ministério das Relações Exteriores, Banco Nacional do Desenvolvimento | Curto | Médio | 1, 2, 10-A, 11, 18 | | 19 | 19.9 | Criar e implementar o Programa de PSA da sociobiodiversidade | PSA da sociobiodiversidade criado e implementado | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Médio | 9, 11, 18 |
| 19 | 19.10 | Criar leilões do Eco Invest voltados à biodiversidade | Leilões anunciados | Instrumentos econômicos e financeiros | Ministério da Fazenda, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Médio | 15 | | | -- | ----- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | -- | | 20 | 20.1 | Investir no fortalecimento de centros de pesquisa, museus, jardins botânicos e demais instituições que armazenam coleções biológicas científicas | Centro de Pesquisas, museus, jardins botânicos com coleções biológicas científicas fortalecidos e com investimento | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério do Meio Ambiente e Mudança | Universidades, Jardins Botânicos, centros de pesquisa, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | Médio | Longo | 21 | | | | | | | do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | | | | | | | | | | | | | | | | | 20 | 20.2 | Fomentar iniciativas de capacitação para elaboração e execução de programas e projetos | Programa e projetos ampliados e financiados | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Escola Nacional de | PIPCTFAs, ONGs, Academia, setor privado. | Curto | Médio | 19 | | | | de cooperação com objetivo de aprimorar o acesso a mecanismos de | | | Administração Pública, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | | | | | | | | financiamento de apoio à conservação de biodiversidade | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | |
| 20 | 20.3 | Ampliar programas, projetos, atividades de cooperação científica, técnica e de promoção dos conhecimentos e saberes tradicionais | Programas, projetos e atividades de cooperação implementados e fortalecidos | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | PIPCTFAs, ONGs, Academia, setor privado, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Curto | Médio | 13, 22 | | -- | ---- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | -------------- | | 20 | 20.4 | Realizar Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER e capacitação de extensionistas e agentes | ATER e capacitações realizadas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Embrapa Amazônia Oriental, Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural | Curto | Curto | 1A, 1B, 2 | | | | locais na Amazônia Oriental sobre plantio de nativas, sistemas agroflorestais, | | | | | | | | | | | recuperação de vegetação nativa, acesso a crédito rural, pesquisa | | | | | | | | | | | e inovação, no âmbito do Programa Florestas Produtivas | | | | | | | | | 20 | 20.5 | Realizar assessoria e ATER para promover a agricultura regenerativa | Projetos selecionados, assessorias e ATER realizadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Caixa Econômica Federal | Médio | Longo | 1A, 1B, 2, 10A |
| 21 | 21.1 | Criar uma Política e um Programa Nacional de Dados e Informações da Biodiversidade, | Política e Programa Nacional de Dados e Informações sobre a Biodiversidade, alinhados aos princípios F.A.I.R. e C.A.R.E | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério do Meio Ambiente e Mudança | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | Curto | Médio | 4 | | -- | ---- | ----------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | - | | | | estabelecendo e atualizando diretrizes para integração dos bancos de dados de | | | do Clima, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Conservação da Biodiversidade, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | | | | | | | biodiversidade, alinhado aos princípios F.A.I.R. e C.A.R.E. | | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Gestão e da Inovação em | | | | | | | | | | | Serviços Públicos, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Instituto de | | | | | | | | | | | Pesquisa Econômica Aplicada, Ministério dos Povos Indígenas | | | |
| 21 | 21.2 | Instituir uma Plataforma de Integração de Dados de Biodiversidade, no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama | Plataforma Nacional de Biodiversidade instituída | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, | Curto | Médio | 3 a 14, 19 | | -- | ---- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | -------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ----- | ----- | ---------- | | | | | | | | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Serviço Florestal | | | | | | | | | | | Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da | | | | | | | | | | | Biodiversidade, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Instituto Brasileiro de Geografia e | | | | | | | | | | | Estatística, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ministério dos | | | | | | | | | | | Povos Indígenas, Ministério da Saúde, Comissão Tripartite | | | |
| 21 | 21.3 | Consolidar uma Plataforma de Dados sobre Territórios Tradicionais, a partir da | Plataforma de Dados sobre Territórios Tradicionais criada | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio | Curto | Médio | 3, 13, 22 | | -- | ----- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----- | ----- | ------------------ | | | | Plataforma de Territórios Tradicionais estabelecida pelo Ministério Público Federal, garantindo o | | | | | | | | | | | registro e manutenção de saberes tradicionais em plataforma única e pública, incluindo: i) | | | | Ambiente e Mudança do Clima, Polícia Federal, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, RNP, | | | | | | | banco de memórias com vídeos, fotos e relatos de mestres de saberes e de | | | | | | | | | | | anciãos dos PCTs; e ii) mapeamento dos territórios com sobreposição a dados de | | | | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, | | | | | | | biodiversidade, Unidades de Conservação e Conhecimentos | | | | | | | | | | | Tradicionais Associados - CTA; fomentando a coprodução e a cogestão | | | | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Instituto de Pesquisas Jardim Botânico | | | | | | | de dados da biodiversidade em territórios PI e PCTs | | | | do Rio de Janeiro, sociedade civil e academia, Comissão Tripartite | | | | | 21 | 21.4 | Fortalecer a comunicação, conscientização e educação a partir dos dados sobre a biodiversidade | Estratégia de comunicação da EPANB elaborada e implementada | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Demais ministérios que contribuem na EPANB, Instituto Chico Mendes de Conservação da | Curto | Longo | 22, 23 | | | | | | | | Biodiversidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto de | | | | | | | | | | | Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Serviço Florestal | | | | | | | | | | | Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | 21 | 21.5 | Implementar o monitoramento dos indicadores da EPANB a partir dos dados da biodiversidade | Estratégia de monitoramento da EPANB elaborada e implementada | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | Curto | Longo | Todas | | 21 | 21.6 | Prestar suporte técnico para o uso e a publicação de dados e metadados no Sistema | Dados e conjuntos de dados alinhados aos princípios F.A.I.R. ou C.A.R.E., publicados e atualizados no SiBBr | Produção de conhecimento/monitoramento | SiBBr/RNP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Jardim Botânico do Rio de Janeiro, | Curto | Longo | 9, 10, 11,12 | | | | de informação sobre a biodiversidade brasileira - SiBBr, Ocean Biodversity Information | | | | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de | | | | | | | System - OBIS e Global Biodiversity Information Facility - GBIF para pesquisadores, gestores | | | | Conservação da Biodiversidade, Serviço Florestal Brasileiro/Ministério do | | | | | | | e o público em geral, garantindo acesso a ferramentas e infraestrutura | | | | Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística , | | | | | | | | | | | Ministério dos Povos Indígenas e academia | | | | | 21 | 21.7 | Implementar boas práticas para a publicação, governança e uso de metadados | Dados interoperáveis e sistemas integrados | Produção de conhecimento/monitoramento | SiBBr/RNP, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos | Curto | Longo | 9, 10, 11,12 | | | | para dados de biodiversidade e sociobiodiversidade, assegurando a | | | | Naturais Renováveis, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Serviço | | | | | | | interoperabilidade e integração entre sistemas | | | | Florestal Brasileiro/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Instituto Brasileiro | | | | | | | | | | | de Geografia e Estatística , Ministério dos Povos Indígenas e academia | | | | | 21 | 21.8 | Promover iniciativas capacitação e transferência de tecnologia sobre o uso sustentável da biodiversidade para a agricultura | Cursos e eventos técnico-científicos realizados | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações Academia, setor privado | Curto | Médio | 10-A, 13 | | 21 | 21.9 | Disponibilizar as listas taxonômicas oficiais correspondentes ao Catálogo da Vida do | Listas disponibilizadas | Produção de conhecimento/monitoramento | Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, academia | Curto | Longo | 4 | | | | Brasil, tendo como base a inclusão da Flora e Funga do Brasil, o Catálogo Taxonômico da | | | | | | | | | | | Fauna Brasileira, a Lista de Microrganismos do Brasil e a Lista de Fósseis do Brasil | | | | | | | | | 21 | 21.10 | Fortalecer e ampliar a implementação do Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia - PNPIAF | Ações de pesquisa e inovação voltadas para a agricultura familiar, com ênfase na transição agroecológica dos Sistemas Agroalimentares implementadas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério da Educação, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Curto | 10A, 22 | | 21 | 21.11 | Instituir o Sistema Nacional sobre Informações de Biodiversidade Agrícola | Sistema instituído | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério da Agricultura e Pecuária | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | Curto | Médio | 4, 10A | | 22 | 22.1 | Demarcar as terras indígenas e garantir o acesso, uso, posse e domínio sobre estas | Terras indígenas demarcadas | Gestão Territorial | Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundação Nacional dos Povos Indígenas | Curto | Longo | 3 | | 22 | 22.2 | Demarcar os territórios e maretórios dos povos e comunidades tradicionais, e garantir o acesso, uso, posse e domínio sobre estes | Territórios e maretórios demarcados | Gestão Territorial | Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Justiça e Segurança Pública | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e | Curto | Longo | 3 | | | | | | | | Agricultura Familiar, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Meio Ambiente e Mudança | | | | | | | | | | | do Clima, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Ministério da | | | | | | | | | | | Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | | | | | 22 | 22.3 | Fomentar ações de mapeamento e proteção dos territórios de povos | Territórios de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais | Produção de conhecimento/monitoramento | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Povos Indígenas, | Polícia Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | Curto | Longo | 21 | | | | indígenas, povos e comunidades tradicionais e da | mapeados e protegidos e territórios da agricultura familiar e camponesa nas | | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura | | | | | | | | agricultura familiar e camponesa nas áreas urbana e periurbana | áreas urbana e periurbana protegidos | | Familiar, Ministério da Igualdade Racial | | | | | | 22 | 22.4 | Implementar os Planos de Gestão Territorial e Ambiental - PGTA, no âmbito da PNGATI | PGTA implementados | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério dos Povos Indígenas | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Curto | Longo | 3 | | 22 | 22.5 | Elaborar e implementar o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais - PNPCT | Plano elaborado com ações implementadas e/ou em andamento | Planejamento/ criação de novos instrumentos | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais | Curto | Longo | 1, 2, 3, 9, 13, 23 | | 22 | 22.6 | Realizar ações de formação de PIPCTAFs em biodiversidade e para atuação na Convenção sobre Diversidade Biológica | Ações realizadas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério das Relações Exteriores | Universidade de Brasília, Ministério da Igualdade Racial | Curto | Curto | 20, 23 | | 22 | 22.7 | Ampliar a representatividade de PIPCTAFs nas ações e projetos da política | Representatividade ampliada | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério da Cultura | Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional | Curto | Longo | 3 | | | | nacional de preservação do patrimônio cultural brasileiro, incluindo ações para (1) | | | | | | | | | | | reconhecer, apoiar, divulgar e fomentar instrumentos de salvaguarda e de | | | | | | | | | | | preservação de territórios e maretórios criados e mantidos pelos PIPCTAFs que | | | | | | | | | | | contribuam para o alcance dos objetivos da CDB (constituindo em seus bancos de dados | | | | | | | | | | | um observatório de gênero); e (2) promover e ampliar diálogos | | | | | | | | | | | intersetoriais junto a órgãos que desenvolvem políticas de garantia e | | | | | | | | | | | defesa de direitos culturais e territoriais dos PIPCTAFs | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 23 | 23.1 | Ampliar a inclusão de equidade de gênero em editais de financiamento à pesquisa sobre | Editais publicados | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Longo | 20 | | | | sociobiodiversidade e em processos seletivos, como editais e | | | | | | | | | | | concursos, e de processos seletivos para a pós-graduação | | | | | | | | | 23 | 23.2 | Promover formações e capacitações sobre equidade de gênero nos espaços de formação, participação e decisão | Formações e qualificações promovidas | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial | Todos os ministérios, Universidades | Curto | Longo | 20 | | 23 | 23.3 | Fomentar a participação equitativa de gênero nas atividades sociais e financeiras da sociobiodiversidade | Incentivos fiscais e financeiros e acesso à educação garantidos | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério das Mulheres | Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Curto | Longo | 9, 19, 22 | | 23 | 23.4 | Promover a equidade de gênero nos espaços de tomada de decisão sobre a sociobiodiversidade | Colegiados com equidade de gênero | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Comitê do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios, Câmara Setorial das Guardiãs e Guardiões da | Curto | Longo | 13, 22 | | | | | | | | Biodiversidade, Cgen, Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, | | | | | | | | | | | Comissão Nacional da Biodiversidade | | | | | 23 | 23.5 | Elaborar o Plano de Gênero da EPANB, com base no Plano de Gênero da CDB | Plano elaborado | Capacitação, comunicação e participação social | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Ministério das Mulheres, Ministério da Igualdade Racial, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do | Curto | Médio | Todas | | | | | | | | Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério dos Direitos | | | | | | | | | | | Humanos e da Cidadania, Colegiados, sociedade civil | | | | | 23 | 23.6 | Fortalecer organizações de PIPCTAF, lideradas por mulheres e populações LGBTQIAPN+ | Organizações fortalecidas | Implementação de programas/ políticas existentes | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério dos Povos Indígenas, | Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade, REDES DE MULHERES | Curto | Médio | 9 | | | | que atuam com cadeias produtivas da sociobiodiversidade, | | | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da | | | | | | | | respeitando a autoidentificação étnico-racial | | | Igualdade Racial, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, | | | | | | | | | | | Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | |
