PORTARIA GM/MMA Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal das Unidades de Manejo I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o art. 12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.013957/2025-16, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal das Unidades de Manejo - UMs I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia.

Parágrafo único. O objeto da concessão florestal a que se refere o caput é a realização de atividades de restauração florestal, conferindo à(s) concessionária(s) o direito à comercialização de créditos de carbono e de produtos florestais madeireiros, oriundos da silvicultura de espécies nativas, e não madeireiros, nos termos do edital e seus anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

JUSTIFICATIVA

1 - A Floresta Nacional do Bom Futuro é uma Unidade de Conservação - UC federal criada pelo Decreto nº 96.188, de 21 de junho de 1988, e alterada pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, apresentando uma área total de 98.319,14 ha (noventa e oito mil, trezentos e dezenove hectares e quatorze ares), no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia. Essa UC se encontra em área de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado, no interflúvio dos rios Madeira e Machado, limitando-se com os Municípios de Candeias do Jamari, Alto Paraíso e Buritis e com a Terra Indígena Karitiana.

2 - Conforme dados espaciais (imagens de satélites) disponibilizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE e por outras fontes, a degradação e alteração da vegetação nativa dessa UC é contínua e se encontra em estágio avançado, justificando-se a priorização do projeto de restauração pelo critério de urgência. Essa motivação também levou à inclusão das áreas previstas para concessões como metas parciais de restauração nos planos estratégicos de concessões florestais a cargo do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

3 - O marco legal para concessões de florestas públicas federais tendo como objeto a restauração de vegetação nativa é a própria Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, destacando-se, neste contexto, o art. 3º, inciso VII, que prevê a restauração de áreas degradadas e alteradas de florestas públicas como objeto de concessão florestal, e o art. 16, § 2º, que autoriza a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário durante o período da concessão florestal. Outra norma atendida no projeto é a Convenção nº 169, de 7 de junho de 1989, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário, que reconhece o direito de povos indígenas e comunidades tradicionais à Consulta Livre, Prévia e Informada sobre possíveis impactos decorrentes da execução de projetos de infraestrutura e similares, como as concessões de florestas públicas, próximos à suas terras e territórios históricos de uso.

4 - Com base nesses dispositivos normativos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, e da Convenção nº 169, de 7 de junho de 1989, da OIT, o SFB está lançando o projeto com algumas necessárias inovações em termos de técnicas ambientais, modelagem econômico-financeira e compartilhamento de benefícios sociais, inclusive com povos indígenas.

5 - Entre as inovações previstas no projeto, as operações nas concessões poderão se tornar marcos de mudanças paradigmáticas em benefício de futuras iniciativas de restauração e conservação da biodiversidade de modo contínuo e sistêmico no país, como o uso de sementes e mudas para plantios de espécies de vegetação nativa em áreas de florestas degradadas. A previsão de uso de sementes e mudas de espécies nativas dessa região amazônica, para restauração florestal em escala nunca antes experimentada, poderá representar o primeiro passo para o desenvolvimento de uma cadeia produtiva desses insumos fundamentais nas concessões, que poderá ser complementado com outros projetos ambientalmente inovadores, como a recomposição da fauna silvestre indicada pelo Tribunal de Contas da União - TCU no recente Acórdão nº 2285/2025-TCU-Plenário, o qual aprovou o edital para concessões das UMs I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro.