PORTARIA GM/MMA Nº 1.499, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MMA Nº 1.499, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Efetiva permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.011880/2025-31, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes permutas:

I - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.15, do Gabinete da Ministra de Estado, por Função Comissionada Executiva de Chefe de Assessoria Especial, código FCE 1.15, da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e

II - um Cargo Comissionado Executivo de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, por Função Comissionada Executiva de Diretor, código FCE 1.15, do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2025.

MARINA SILVA

ANEXO

ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| ------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------- | ---------------------------- | -------- |
| \[...\] | | | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.15 |
| \[...\] | | | |
| ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS | 1 | Chefe de Assessoria Especial | CCE 1.15 |
| \[...\] | | | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | CCE 1.18 |
| \[...\] | | | |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| \[...\] | | | |
| SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| \[...\] | | | |
| DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE | 1 | Diretor | FCE 1.15 |
| \[...\] | | | |