PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 64, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Estabelece o apoio à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 e no Processo SEI/MDIC nº 19654.100070/2019-19, resolve:

Art. 1º Estabelecer o apoio, por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), à promoção dos projetos de infraestrutura de Estados e do Distrito Federal, por meio da divulgação de informações na plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, considera-se projeto de infraestrutura a iniciativa objeto de contrato de parceria entre a União, Estado, Distrito Federal ou Município e a iniciativa privada, conforme previsto no inciso II do art. 1º. da Lei 13.334/2016, para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, e de outras medidas de desestatização, voltadas aos setores de:

I - transportes e logística;

II - saneamento básico;

III - energia;

IV - iluminação pública;

V - saúde e educação;

VI - telecomunicações e serviços digitais;

VII - óleo e gás natural;

VIII - defesa e segurança pública;

IX - parques e florestas;

X - mineração;

XI - infraestrutura hídrica; e

XII - outros setores de infraestrutura objeto de contratos de parceria.

Art. 2º Os contratos de parceria de que trata o parágrafo único do art. 1º, em conformidade com o §2º. do art. 1º. da lei 13.334 de 13 de setembro de 2016, são:

I - a concessão comum;

II - a concessão patrocinada;

III - a concessão administrativa;

IV - a concessão regida por legislação setorial;

V - a permissão de serviço público;

VI - o arrendamento de bem público;

VII - a concessão de direito real; e

VIII - os outros negócios público-privados que, em função do caráter estratégico e da complexidade, especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

Art. 3º A plataforma Monitor de Investimentos - Inovação e Sustentabilidade apresentará os dados do projeto de acordo com os atributos e informações enviadas pelos entes federativos por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço da plataforma, na forma do Anexo I desta Portaria.

§ 1º Cada ente federativo poderá, por meio de comunicação oficial do órgão setorial competente, indicar os usuários responsáveis pela atualização das informações e compor o cadastro de usuários.

§ 2º O órgão proponente deverá preencher todos os campos, indicando, nos casos não aplicáveis, o motivo da não aplicabilidade ou da ausência de informações.

Art. 4º Caberá à Secretária de Competitividade e Política Regulatória gerir a Plataforma e coordenar o processo de recebimento, disponibilização e monitoramento dos dados e informações enviados por meio do formulário eletrônico, bem como resolver os casos omissos.

Art. 5º Fica revogada a Portaria GM/MDIC Nº 303, de 24 de novembro de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

ANEXO I

MODELO DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PROJETO DE INFRAESTRUTURA

Campos a serem preenchidos em formulário eletrônico para publicação na Plataforma Monitor de Investimentos:

1 - Nome do Projeto

| Informar o nome do Projeto |
| -------------------------- |

2 - Descrição

| Informar a descrição detalhada do projeto, com limite de 20.000 caracteres. |
| --------------------------------------------------------------------------- |

3 - Setor

| O usuário deve selecionar o Setor do projeto no menu suspenso (lista suspensa) com as opções de setores de infraestrutura disponíveis. A opção "Outros" deverá ser selecionada, caso o projeto não se enquadre em nenhuma das demais opções. |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |

4 - Infraestrutura

| O campo Infraestrutura possui preenchimento automático. Ao selecionar o Setor, automaticamente será informado o tipo de Infraestrutura correspondente, de acordo com a classificação adotada, podendo ser Infraestrutura Econômica, Infraestrutura Social ou Outros. |
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5 - Fonte

| No campo Fonte, o usuário deve informar o nome ou sigla do órgão responsável pelo preenchimento das informações de cadastro do projeto. |
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6 - Local

| Informar a localização do projeto. |
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7 - Etapa

| O usuário deverá informar em que Etapa o projeto se encontra dentre as opções da lista suspensa: 1 - Estudos Técnicos, 2 - Consulta Pública, 3 - Órgãos de Controle, 4 - Edital/Leilão, 5 - Contrato e Não Informado. |
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8 - Investimento Estimado

| O campo Investimento Estimado deve ser preenchido em Reais (R$), com o valor total estimado do projeto. |
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