PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC).

O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC).

Art. 2º São finalidades da MSNP/MDIC:

I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do MDIC, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das bancadas;

II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto orçamentário, dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, protocolada pela bancada sindical junto ao Ministério;

III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população; e

IV - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

Art. 3º À MSNP/MDIC compete:

I - receber, organizar e tratar pautas apresentadas pelas bancadas sindical e governamental, relacionadas às relações funcionais, de trabalho, e demandas específicas de interesse dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, isentas de impacto orçamentário;

II - celebrar termo de acordo; e

III - monitorar a implementação das cláusulas pactuadas e avaliar periodicamente os resultados obtidos.

Art. 4º A MSNP/MDIC será composta por seis representantes:

I - três da bancada governamental:

a) um da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), que a coordenará;

b) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD);

c) um da Ouvidoria.

II - três da bancada sindical:

a) um da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);

b) um da Associação Brasileira de Analistas e Técnicos de Nível Superior do Poder Executivo Federal (ABRATENS);

c) um da Associação de Analistas de Comércio Exterior (AACE).

§ 1º Cada representante da MSNP/MDIC de que trata o caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os representantes da MSNP/MDIC e as respectivas suplências serão designados em ato do Secretário-Executivo do MDIC.

§ 3º Os representantes da MSNP/MDIC de que trata o inciso II do caput e as respectivas suplências serão indicados pelas entidades representativas de servidores e empregados públicos.

Art. 5º A MSNP/MDIC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, por consenso entre os representantes da MSNP/MDIC ou por convocação da autoridade titular da Coordenação.

§ 1º O quórum de reunião da MSNP/MDIC é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é por consenso.

§ 2º As bancadas governamental e sindical envolvidas no processo de negociação poderão solicitar à Coordenação da MSNP/MDIC a participação de assessorias técnicas nas reuniões.

§ 3º O titular da Coordenação da MSNP/MDIC poderá convidar para participar das reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas governamental e sindical, representantes do setor público e de outras entidades sindicais representativas dos servidores e empregados públicos.

Art. 6º Os representantes da MSNP/MDIC que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 7º A Secretaria-Executiva da MSNP/MDIC será exercida por representante da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), designado em ato do Secretário-Executivo do MDIC.

Art. 8º A MSNP/MDIC dará publicidade às atas de suas reuniões e aos acordos pactuados no sítio eletrônico do MDIC, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 9º A organização e o funcionamento da MSNP/MDIC serão definidos em regimento interno, consensuado na MSNP/MDIC e aprovado pelo Secretário-Executivo do MDIC.

Art. 10\. A participação na MSNP/MDIC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO