PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 51, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote nº 15-C-5 em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA - CNPJ: 03.071.894/0001-07

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 02 de março de 2023, e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações do processo 52710.007813/2024-01, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, a título oneroso, mediante escritura pública de compra e venda, o lote nº 15-C-5, com área de 71.487,62 m², localizado na Rua Tento, nº 763, Gleba D2-I, Distrito Industrial II, objeto do Termo de Reserva de Área - TRA nº 03/2019-SPR/CGPRI/COAPA, de 04/07/2019, em favor da empresa VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA., CNPJ: 03.071.894/0001-07, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO