Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MDIC Nº 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 31/12/2025
- Data de assinatura
- 30/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MDIC Nº 362, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX-BRASIL) para o ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 52315.001976/2025-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Orçamento-Programa da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos para o ano de 2026, na forma dos Anexos desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão 2024-2027 firmado entre a União e a APEX-BRASIL, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Plano de Ação e do Orçamento-Programa 2026 ora aprovados, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ANEXO I RECEITAS
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
| Código | Especificação | Valores em R$ Mil |
| -------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------- |
| | TOTAL DA RECEITA PREVISTA | 1.749.002 |
| 1.0.0.0.00.0.0 | Receitas Correntes | 1.023.255 |
| 1.2.0.0.00.0.0 | Contribuições | 919.962 |
| 1.2.1.0.00.0.0 | Contribuições Sociais | 919.962 |
| 1.2.1.0.99.1.0 | Outras Contribuições Sociais (Contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE) | 919.962 |
| 1.3.0.0.00.0.0 | Receita Patrimonial | 80.868 |
| 1.3.2.0.00.0.0 | Valores Mobiliários | 80.868 |
| 1.3.2.1.00.1.0 | Remuneração de Depósitos Bancários | 80.868 |
| 1.6.0.0.00.0.0 | Receita de Serviços | 22.426 |
| 1.6.9.0.00.0.0 | Outros Serviços (Serviços de Apoio as Exportações) | 22.426 |
| 2.0.0.0.00.0.0 | Receitas de Capital | 725.747 |
| 2.9.9.0.00.0.0 | Demais Receitas de Capital (Saldos de Exercícios Anteriores + Reserva de Contingência e Provisões) | 725.747 |
| 2.9.9.0.99.1.0 | Saldo do Exercício Anterior | 298.678 |
| 2.9.9.0.99.2.0 | Reserva de Contingência | 174.969 || 2.9.9.0.99.3.0 | Reserva Gerencial | 252.100 |
ANEXO II-A PROGRAMAS
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
FUNÇÃO: (04) ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: (122) ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA APEX-BRASIL
| Objetivo | Indicadores | Valores em R$ Mil | |
| --------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------ |
| Proporcionar os recursos necessários à gestão e à manutenção da atuação da Apex-Brasil. | (1) Índice de maturidade digital dos produtos do portfólio da ApexBrasil(2) Nível de maturidade da ApexBrasil em sustentabilidade(3) Nível de maturidade da ApexBrasil em compliance(4) Índice de pertencimento dos colaboradores da ApexBrasil(5) Percentual de empregados capacitados em temas estratégicos estabelecidos | 180.336 | |
| Título | Produto | Grupo de Natureza de Despesa | Valor |
| Manutenção e melhoria das atividades administrativas e da estrutura física. | Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas | 1.Pessoal e Encargos Sociais | 81.157 |
| | | 2.Outras Despesas Correntes | 99.179 || | | 2.1\. Governança e Processos | 28.908 || | | 2.2\. Gestão e Administração | 70.271 |
ANEXO II-B PROGRAMAS
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
FUNÇÃO: (23) COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: (691) PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: PROMOÇÃO DAS EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS
| Objetivo | Indicadores | Valores em R$ Mil | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------- |
| Promover as exportações de produtos e serviços brasileiros no exterior e promover oportunidades de investimentos externos no Brasil. | (1) Número de empresas apoiadas pela ApexBrasil(2) Número de empresas exportadoras apoiadas pela ApexBrasil(3) Número de compradores internacionais que participaram de ações da ApexBrasil(4) Número de investidores em atendimento(5) Número de projetos de investimentos anunciados e apoiados | 1.073.629 | |
| | | | |
| | | | |
| | (6) Número de ações focadas em percepção de imagem do país(7) NPS Institucional da ApexBrasil | | || | | | || Título | Produto | Grupo de natureza de Despesa | Valor || Mecanismos de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos | Projetos e Ações de Promoção de Exportações e Atração de Investimentos | 1.Pessoal e Encargos Sociais | 180.888 || | | 2.Outras Despesas Correntes | 892.740 || | | 2.1\. Promoção de Negócios | 892.740 |
ANEXO II-C PROGRAMAS
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
FUNÇÃO: (99) - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO: (999) - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| Objetivo | Indicadores | Valores em R$ Mil | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------- | ------------------------------ | ------- |
| Garantir uma reserva de recursos que permita à Apex-Brasil viabilizar sua continuidade operacional, em face a incertezas do cenário econômico. | \- | 495.038 | |
| Título | Produto | Grupo de natureza de Despesa | Valor |
| \- | \- | 1.Reserva de Contingência | 229.990 |
| | | 2.Reserva Gerencial - Taxa RFB | 265.047 |
ANEXO III FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DA DESPESA PROGRAMA
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
| Função | Subfunção | Programa | Valores em R$ Mil | | |
| ------ | --------- | -------- | ----------------- | ---------------------------------------- | --------- |
| Código | Total | Código | Total | Descrição | Total |
| 04 | 180.336 | 122 | 180.336 | Gestão e Manutenção da Apex-Brasil | 180.336 |
| 23 | 1.073.629 | 691 | 1.073.629 | Promoção das Exportações e Investimentos | 1.073.629 |
| 99 | 495.038 | 999 | 495.038 | Reserva de Contingência | 495.038 |
| Total | 1.749.002 | Total | 1.749.002 | Total | 1.749.002 |
ANEXO IV NATUREZA DE DESPESA
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 99 | Valores em R$ Mil |
| -------------------------- | -------------------------- | ------------------------- | ------------- | --------------------- | --------------------- | ------------------------ | ----------------- |
| Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Inversões Financeiras | Amortização da Dívida | Reserva de Contingências | Total |
| 262.045 | 0 | 991.919 | 0 | 0 | 0 | 495.038 | 1.749.002 |
ANEXO V DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX-BRASIL)
| Receita (Valores em R$ Mil) | Despesa (Valores em R$ Mil) | | |
| --------------------------- | --------------------------- | ---------------------- | --------- |
| Especificação | Total | Especificação | Total |
| Receitas Correntes | 1.023.255 | Despesas Correntes | 1.253.964 |
| Déficit Corrente | 230.709 | Superávit Corrente | 0 |
| Receitas de Capital | 725.747 | Despesas de Capital | 0 |
| Déficit de Capital | 0 | Superávit de Capital | 725.747 |
| Reservas Orçamentárias | 495.038 | | |
| SUBTOTAL | 1.749.002 | SUBTOTAL | 1.749.002 |
| Déficit do Exercício | 0 | Superávit do Exercício | 0 |
| TOTAL | 1.749.002 | TOTAL | 1.749.002 |
| Resumo | Resumo | | |
| Receitas Correntes | 1.023.255 | Despesas Correntes | 1.253.964 |
| Receitas de Capital | 725.747 | Reservas Orçamentárias | 495.038 |
| Déficit do Exercício | 0 | Superávit do Exercício | 0 |
ANEXO VI
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
ÓRGÃO: (28000) MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC
UNIDADE: AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS - APEX-BRASIL
| MÊS | JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | TOTAL JAN-JUN (Valores em R$ Mil) |
| ---------------------------------------------------- | ------- | ------ | ------- | ------- | ------- | ------- | --------------------------------- |
| Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil | | | | | | | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 40.579 |
| Outras Despesas Correntes | 6.870 | 6.990 | 8.844 | 7.418 | 7.632 | 8.757 | 46.512 |
| SubTotal | 13.633 | 13.753 | 15.607 | 14.181 | 14.396 | 15.520 | 87.090 |
| Programa de Promoção das Exportações e Investimentos | | | | | | | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 90.444 |
| Outras Despesas Correntes | 64.790 | 58.943 | 85.522 | 76.790 | 54.833 | 89.838 | 430.716 |
| SubTotal | 79.864 | 74.017 | 100.596 | 91.864 | 69.907 | 104.912 | 521.160 |
| Reserva de Contingência | | | | | | | |
| Reserva de Contingência | 495.038 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 495.038 |
| SubTotal | 495.038 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 495.038 |
| Total | 588.535 | 87.770 | 116.203 | 106.045 | 84.303 | 120.432 | 1.103.288 |
| MÊS | JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | TOTAL JUL-DEZ (Valores em R$ Mil) |
| Programa de Gestão e Manutenção da Apex-Brasil | | | | | | | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 6.763 | 40.579 || Outras Despesas Correntes | 8.699 | 8.162 | 8.329 | 8.426 | 8.202 | 10.849 | 52.667 || SubTotal | 15.462 | 14.925 | 15.092 | 15.189 | 14.965 | 17.612 | 93.245 || Programa de Promoção das Exportações e Investimentos | | | | | | | || Pessoal e Encargos Sociais | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 15.074 | 90.444 || Outras Despesas Correntes | 55.660 | 65.630 | 96.816 | 47.570 | 86.627 | 109.721 | 462.024 || SubTotal | 70.734 | 80.704 | 111.890 | 62.644 | 101.702 | 124.795 | 552.469 || Reserva de Contingência | | | | | | | || Reserva de Contingência | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 || SubTotal | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 || Total | 86.195 | 95.630 | 126.982 | 77.833 | 116.667 | 142.407 | 645.714 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 249
- Página
- 38
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 362
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:117495 · na fonte: portaria-gm/mdic-n-362-de-30-de-dezembro-de-2025-679007242 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:19.