Portaria GM/MDIC Nº 353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria GM/MDIC Nº 353, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, que aprovou a execução do projeto "Digital.BR: E-commerce Regional" pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos artigos 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na cláusula sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº 19687.112086/2023-73, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 2º (...)

§ 1º As metas deverão conter etapas vinculadas tanto ao cronograma de desembolso quanto ao cronograma de execução, indicando, para cada etapa, o valor correspondente, de modo a garantir a coerência entre as fases de execução do projeto e os recursos disponibilizados.

§ 2º Para cada etapa estabelecida, o plano de trabalho deverá indicar os respectivos meios de aferição, os quais deverão possibilitar a verificação do cumprimento e permitir a quantificação da execução da etapa e da meta correspondente."

Art. 2º O art. 3º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Para a execução do projeto de que trata esta Portaria, serão destinados até R$ 3.608.861,00 (três milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e sessenta e um reais) à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, decorrentes de dotações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do seguinte modo:

I - R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), à conta do orçamento público de 2023, assegurado pelas Notas de Empenho nº 2023NE000086 e nº 2023NE000087;

II - R$ 683.861,00 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais), à conta do orçamento

público de 2024, assegurado pela Nota de Empenho nº 2024NE000069; e

III - R$ 1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais), à conta do orçamento público de 2025, assegurado pela Nota de Empenho nº XXXX; e

Parágrafo único. A execução do projeto observará o disposto nesta Portaria e as demais condições previstas no contrato de gestão." (NR)

Art. 3º O art. 4º da Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º O acompanhamento e fiscalização técnica e financeira simplificada da execução do projeto serão de competência da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, responsável pela iniciativa, sendo designado(a), por ato próprio de seu Secretário(a), o/a Diretor/Diretora do Departamento de Comércio e Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, para exercer a função de gestor da parceria, a quem competirá:

I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;

II - acompanhar a execução das ações previstas, assegurando o cumprimento dos prazos e metas estabelecidos;

III - acompanhar a execução financeira do projeto;

IV - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) quanto à adequada execução do plano de trabalho, propondo ajustes e correções sempre que necessário;

V - avaliar os relatórios de execução do objeto apresentados trimestralmente pela ABDI, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua entrega, mediante a elaboração de parecer técnico de avaliação da prestação de contas, para fins de liberação ou suspensão da realização de pagamentos;

VI - comunicar à ABDI o resultado do parecer técnico de avaliação do monitoramento físico-financeiro; e

VII - reportar anualmente, para conhecimento e acompanhamento, os resultados da execução do projeto à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de Gestão, mediante relatório circunstanciado, elaborado com base nos pareceres técnicos de avaliação do monitoramento físico-financeiro, a ser enviado até 31 de janeiro de cada exercício, contendo a opinião do gestor da parceria quanto à qualidade e à adequação dos resultados alcançados."

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO