PORTARIA GM/MDIC Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 348, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a atualização do plano de trabalho de apoio à implementação do Programa Selo Verde e do Programa Selo Amazônia pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no art. 17, inciso I, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Cláusula Sétima, parágrafo segundo, item I, do Contrato de Gestão nº 5/2023/GM, e no Processo SEI/MDIC nº19687.007695/2024-92, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização do plano de trabalho de apoio à implementação do Programa Selo Verde e do Programa Selo Amazônia pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, no âmbito do contrato de gestão celebrado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º O plano de trabalho estabelecido entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial definiu o escopo do projeto, o cronograma de execução, o cronograma de desembolso e as metas a serem atingidas com a execução do projeto de que trata esta Portaria.

Art. 3º Para a execução do projeto de que trata esta Portaria, serão destinados até R$ 1.369.234,61 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, decorrentes de dotações orçamentárias do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do seguinte modo:

I - R$ 869.234,61 (oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), à conta do orçamento público de 2024, assegurado pelas Notas de Empenho nº 2024NE000072 e

II - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à conta do orçamento público de 2025, assegurado pela Nota de Empenho nº 2025NE000052

Art. 4º O acompanhamento e a fiscalização da execução do projeto será realizado pela Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, a quem competirá:

I - solicitar informações a respeito da execução do projeto;

II - orientar a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial quanto ao adequado cumprimento do plano de trabalho;

III - opinar quanto à execução do plano de trabalho, para fins de liberação ou suspensão da realização de pagamentos;

IV - reportar anualmente os resultados da execução do projeto à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação do contrato de gestão, mediante relatório circunstanciado, a ser enviado até dia 31 de janeiro de cada exercício; e

V - propor a alteração do plano de trabalho, da execução do projeto e do contrato de gestão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO