PORTARIA GM/MDIC Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 34, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui os procedimentos para a comunicação de incidente de segurança envolvendo dados pessoais à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e às pessoas titulares dos dados, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para identificação, tratamento e comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Art. 2º Compete à pessoa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no MDIC, atuando em nome do Controlador, realizar a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dos incidentes de segurança com dados pessoais que possam acarretar risco ou dano relevante às pessoas titulares de dados, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024.

Art. 3º Caberá à pessoa Encarregada, em nome do Controlador e após a identificação do incidente de segurança:

I - analisar, em articulação a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos e a Consultoria Jurídica do Ministério, a gravidade e os riscos do incidente, observadas as diretrizes e critérios contidas na Resolução CD/ANPD nº 15/2024;

II - orientar e coordenar a comunicação à ANPD, quando aplicável;

III - recomendar a comunicação às pessoas titulares de dados pessoais, quando aplicável; e

IV - assegurar o registro dos incidentes de segurança com dados pessoais, inclusive daqueles cuja análise não indique a necessidade de comunicação à ANPD ou às pessoas titulares, nos termos do art. 10 da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Art. 4º A comunicação do incidente de segurança da informação com dados pessoais será realizada:

I - à ANPD, exclusivamente, por meio de peticionamento eletrônico, conforme procedimentos e formulário disponibilizados pela ANPD; e

II - às pessoas titulares dos dados pessoais, conforme modelo institucional adotado pelo MDIC, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as orientações da ANPD.

Art. 5º A comunicação à ANPD e às pessoas titulares deverá observar os prazos, requisitos e conteúdos mínimos previstos no Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança da ANPD, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Art. 6º As unidades organizacionais deverão cooperar com a pessoa Encarregada pelo tratamento de dados pessoais no órgão, fornecendo informações completas, fidedignas e tempestivas necessárias à avaliação, comunicação e registro dos incidentes de segurança.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Ministro