PORTARIA GM/MDIC Nº 326, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 326, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece regulamentação complementar do Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Programa Mover e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade Verde.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica implementado o Grupo de Acompanhamento do Programa Mover, instituído pelo art. 22 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, doravante denominado Grupo de Acompanhamento, com o objetivo de definir os critérios para monitoramento dos impactos do Programa Mover.

CAPÍTULO I

DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA MOVER

Art. 2º O Grupo de Acompanhamento será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e composto por um membro titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério de Minas e Energia; e

IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

§ 1º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos integrantes do Grupo de Acompanhamento, por meio de comunicação dirigida ao órgão coordenador.

§ 2º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão designados por portaria de pessoal do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 3º A participação no Grupo de Acompanhamento será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Acompanhamento será exercida pelo Departamento de Desenvolvimento da Indústria de Alta-Média Complexidade Tecnológica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento e à execução dos trabalhos.