PORTARIA GM/MDIC Nº 314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 314, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Convalida atos administrativos praticados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da continuidade administrativa e o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam convalidadas, para fins de saneamento da divergência decorrente da edição superveniente do Decreto nº 13.139, de 16 de outubro de 2026, as realocações e permutas de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE anteriormente realizadas pelas Portarias GM/MDIC nº 246, de 29 de julho de 2024, nº 245, de 18 de setembro de 2025, nº 43, de 12 de fevereiro de 2026, e nº 140, de 22 de maio de 2026.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput possui natureza saneadora e confirmatória, destinada à preservação dos efeitos das realocações e permutas anteriormente realizadas, sem alteração de seu conteúdo material, observados os limites da competência ministerial estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA