PORTARIA GM/MDIC Nº 305, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 305, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 24,9347 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-01, km 8,5, margem esquerda, no denominado do Distrito Agropecuário da Suframa, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ELDINEI MOTA JARDIM e SIMONE DE SÁ ARAÚJO JARDIM.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04 de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.073046/2025-00, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, a título oneroso, um lote de terras com área de 24,9347 hectares, localizado na Estrada Vicinal ZF-01, km 8,5, margem esquerda, no denominado do Distrito Agropecuário da Suframa, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas, em favor de ELDINEI MOTA JARDIM e de seu cônjuge SIMONE DE SÁ ARAÚJO JARDIM, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO