PORTARIA GM/MDIC Nº 302, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MDIC Nº 302, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar o lote de terras com área de 5,6994 hectares, localizado na Rua Louro Inhamuí, km 0,5, margem direita, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de CARLOS ALBERTO DE RESENDE.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.726 de 04 de outubro de 2023 e o art. 29, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e considerando as informações do processo 52710.073140/2025-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, de forma gratuita, um lote de terras com área de 5,6994 hectares, localizado na Rua Louro Inhamuí, km 0,5, margem direita, Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de CARLOS ALBERTO DE RESENDE, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei nº 288/67, e os arts. 6º, 11 e 40-A, §3º, caput, da Lei nº 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO