Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MDIC Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 09/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/10/2026Art. 2º: “Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MDIC Nº 293, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MDIC nº 51, de 13 de fevereiro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, e no Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º. A Portaria GM/MDIC nº 51, de 13 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13\. ..............................................................................................................
§ 1º Aplica-se ao disposto no caput o previsto no art. 7º desta Portaria, especialmente no que diz respeito à comunicação de ajustes ou de alterações relevantes no escopo ou no cronograma dos projetos.
§ 2º Os relatórios previstos para serem apresentados entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 deverão ser entregues até 20 de janeiro de 2027 e contemplar os gastos efetuados desde o relatório anterior até 31 de dezembro de 2026." (NR)
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 192
- Página
- 5
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 293
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:842162 · na fonte: portaria-gm/mdic-n-293-de-8-de-outubro-de-2026-737675847 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 03:05.