PORTARIA GM/MDIC Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 16, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria GM/MDIC nº 309, de 13 de setembro de 2024, que institui o Fórum Nacional de Economia Circular.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e pelo art. 5º do Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MDIC nº 309, de 13 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Fórum Nacional de Economia Circular é composto por:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos:

a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

b) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

c) Ministério da Fazenda;

d) Casa Civil da Presidência da República;

e) Secretaria-Geral da Presidência da República;

f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

g) Ministério da Educação;

h) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

i) Ministério da Agricultura e Pecuária;

j) Ministério da Pesca e Aquicultura;

k) Ministério do Trabalho e Emprego;

l) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à fome;

m) Ministério de Minas e Energia;

n) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

o) Ministério das Cidades;

p) Ministério das Relações Exteriores;

q) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

r) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

s) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

t) Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;

u) Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;

v) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; e

w) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

II - dez representantes do setor empresarial, sindical e de empreendedorismo;

III - dez representantes de organizações da sociedade civil que não se enquadrem na hipótese do inciso anterior; e

IV - três representantes de associações de estados e municípios." (NR)

"Art. 4º ................................................................................................................

§ 4º O Fórum encaminhará, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, relatório de monitoramento contendo os resultados obtidos no ano-calendário precedente e as metas estabelecidas para o período subsequente, o qual deverá ser apresentado até trinta dias após a realização da primeira reunião ordinária trimestral do ano." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO