PORTARIA GM/MDIC Nº 120, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 120, DE 4 DE MAIO DE 2026

Aprova a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Processo nº 14021.019958/2026-88, resolve:

Art. 1º Aprovar a reformulação extraordinária do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 2024-2029 firmado entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento-Programa 2026 ora aprovado, em sua completude.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

ANEXO I

PLANO DE AÇÃO 2026

| N | Nome do Indicador | Meta 2026 | Peso |
| - | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---- |
| 1 | Índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido em 2026 | 32% | 2 |
| 2 | Índice de aumento médio de maturidade em ASG (IASG) pelo setor produtivo atendido em 2026 | 10% | 2 |
| 3 | Índice de aumento médio de produtividade das empresas beneficiárias da ABDI em 2026 | 20% | 2 |
| 4 | Número de beneficiários das iniciativas coordenadas, executadas ou com apoio técnico da ABDI em 2026 | 7.260 | 2 |
| 5 | Percentual do orçamento da ABDI disponível para projetos aplicado às ações específicas da Política Industrial em 2026 | Até 10% | 2 |
| 6 | IGEAR - Índice geral de eficiência na aplicação dos recursos finalísticos para 2026 | 80% | 1 |

ANEXO II

ORÇAMENTO-PROGRAMA 2026

1\. RECEITA

| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| ------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------ | ----------------- |
| 1.0.00.00.0.0 | Receitas Correntes | R$ 190.730.746,73 |
| 1.2.00.00.00 | Receitas de Contribuições | R$ 170.610.606,08 |
| 1.2.10.00.00 | Contribuições Sociais | R$ 150.610.606,08 |
| 1.2.19.00.00 | Outras Contribuições Sociais | R$ 20.000.000,00 |
| 1.3.00.00.00 | Receita Patrimonial | R$ 13.438.570,31 |
| 1.3.90.00.01 | Remuneração de Depósitos Bancários - ABDI | R$ 12.074.751,01 |
| 1.3.90.00.02 | Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos de Transferências da União | R$ 1.031.507,91 |
| 1.3.90.00.03 | Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios | R$ 332.311,39 |
| 1.6.00.00.00 | Receitas de Serviços | R$ 1.649.594,34 |
| 1.6.90.00.00 | Outros Serviços | R$ 1.649.594,34 |
| 1.7.00.00.00 | Transferências Correntes | R$ 5.031.976,00 |
| 1.7.19.00.00 | Transferências da União | R$ 4.231.976,00 |
| 1.7.24.00.00 | Transferências de Convênios | R$ 800.000,00 |
| 1.9.99.00.00 | Receitas Diversas | |
| 1.9.99.00.00 | Outras Receitas | |
| Saldos de Exercícios Anteriores | | |
| 9.9.90.00.00 | Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | R$ 88.754.803,79 |
| 9.9.90.00.01 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios | R$ 74.330.330,27 || 9.9.90.00.02 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Convênios | R$ 3.940.803,89 || 9.9.90.00.03 | Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos de Transferências da União | R$ 10.483.669,63 || TOTAL | R$ 279.485.550,52 | |