PORTARIA GM-MD N° 767, de 6 de fevereiro de 2026

PORTARIA GM-MD N° 767, de 6 de fevereiro de 2026

Delega competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, acordo de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com a Agência Nacional de Telecomunicações, no âmbito de sua área de atuação.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60312.000033/2025-24, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, acordo de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com a Agência Nacional de Telecomunicações, visando à promoção do desenvolvimento, da segurança e da defesa nacionais, contemplando, prioritariamente, infraestrutura, procedimentos, intercâmbio de informações e treinamentos, no âmbito de sua área de atuação prevista no art. 25, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO