PORTARIA GM-MD N° 764, de 6 de fevereiro de 2026

PORTARIA GM-MD N° 764, de 6 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a estrutura de governança do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60006.000043/2025-23, resolve:

CAPÍTULO I

COMITÊ DE GOVERNANÇA

Seção I

Finalidade e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a estrutura de governança do Ministério da Defesa, ressalvados os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que dispõem de estruturas específicas para tal fim.

Parágrafo único. A estrutura de governança de que trata o caput é formada pelo Comitê de Governança do Ministério da Defesa e suas instâncias de apoio, definidas no art. 5º.

Art. 2º O Comitê de Governança do Ministério da Defesa tem a finalidade de definir diretrizes, políticas e estratégias para o aprimoramento da governança e da gestão no âmbito do Ministério, observados os seguintes parâmetros:

I - buscar resultados para a sociedade;

II - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias;

III - estimular a simplificação administrativa, a modernização da gestão e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio digital;

IV - orientar a adoção de padrões elevados de conduta pela alta administração do Ministério da Defesa;

V - pautar-se pelas boas práticas regulatórias;

VI - recomendar a implantação de controles internos da gestão fundamentados na gestão de riscos;