Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM-MD N° 5.554, de 16 de novembro de 2026
Ministério da Defesa — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 16/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM-MD N° 5.554, de 16 de novembro de 2026
Delega competência ao Embaixador do Brasil na República Popular de Bangladesh, para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Defesa entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e a Divisão de Forças Armadas do Gabinete do Primeiro-Ministro da República Popular de Bangladesh, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60420.000166/2026-54, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Embaixador do Brasil na República Popular de Bangladesh, para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Defesa entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e a Divisão de Forças Armadas do Gabinete do Primeiro-Ministro da República Popular de Bangladesh, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 65
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 5554
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928351 · na fonte: portaria-gm-md-n-5.554-de-16-de-novembro-de-2026-744980048 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.