PORTARIA GM-MD N° 5.370, de 29 de outubro de 2026

PORTARIA GM-MD N° 5.370, de 29 de outubro de 2026

Delega competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o Apêndice I ao Anexo A -Intercâmbio de Informações Topográficas e o Apêndice I ao Anexo D - Intercâmbio de Informações Aeronáuticas, que compõem o Convênio Básico de Cooperação e Intercâmbio entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e a Agência Nacional de Inteligência Geoespacial do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 64535.033018/2021-75, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o Apêndice I ao Anexo A - Intercâmbio de Informações Topográficas e o Apêndice I ao Anexo D - Intercâmbio de Informações Aeronáuticas, que compõem o Convênio Básico de Cooperação e Intercâmbio entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil e a Agência Nacional de Inteligência Geoespacial do Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO