PORTARIA GM-MD Nº 5.287, de 20 de outubro de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 5.287, de 20 de outubro de 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta inicial para atualização do Livro Branco de Defesa Nacional - LBDN, referente ao quadriênio 2028-2031.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 1º, inciso I e no art.5º, inciso II, alínea "b", do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 3º do Decreto nº 12.725, de 18 de novembro de 2025, no art. 2º, inciso I, e no art. 3º da Portaria GM-MD nº 4.327, de 20 de agosto de 2026, no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60006.000018/2026-21, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta inicial para atualização do Livro Branco de Defesa Nacional - LBDN, referente ao quadriênio 2028-2031.

Parágrafo único. A atuação do Grupo de Trabalho de que trata o caput visa proporcionar maior eficiência, transparência e participação nas atividades voltadas para a atualização do LBDN.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar debates a respeito da atualização do LBDN; e

II - apresentar a proposta inicial de atualização do LBDN.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO