PORTARIA GM-MD Nº 5.234, de 14 de outubro de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 5.234, de 14 de outubro de 2026

Altera a Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60920.000029/2026-89, resolve:

Art. 1º A ementa da Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Dispõe sobre as funções do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, do Conselheiro Militar da Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, de Assessor de Conselheiro Militar e do apoio administrativo prestado a cada Conselheiro." (NR)

Art. 2º A Portaria GM-MD nº 5.167, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as funções do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, do Conselheiro Militar da Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, de Assessor de Conselheiro Militar, e do apoio administrativo prestado a cada Conselheiro." (NR)

"Art. 3º Ao Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, compete, primordialmente, o trato dos assuntos afetos às operações de paz, ao direito do mar e patrimônio subaquático, e os constantes da agenda da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU." (NR)

"Art. 4º Ao Conselheiro Militar da Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, compete, primordialmente, o trato dos assuntos afetos à segurança cibernética, ao desarmamento e controle de armas, relacionados com armas de destruição em massa-nucleares, biológicas e químicas, com controle de material físsil, com o armamento convencional." (NR)

"Art. 5º ...............................................................................................................