PORTARIA GM-MD Nº 5.117, de 19 de novembro de 2025

PORTARIA GM-MD Nº 5.117, de 19 de novembro de 2025

Estabelece diretrizes gerais para o funcionamento e a tramitação de demandas dirigidas ao Serviço de Informações ao Cidadão da administração central do Ministério da Defesa - SIC-MD.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60013.000060/2025-71, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria estabelece as diretrizes gerais para o funcionamento e a tramitação das demandas dirigidas ao Serviço de Informações ao Cidadão da administração central do Ministério da Defesa - SIC-MD.

§ 1º Os procedimentos previstos nesta Portaria correspondem à tramitação das respostas aos requerentes, em observância às demandas dirigidas ao SIC-MD.

§ 2º O SIC-MD funciona no âmbito da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

FINALIDADES, PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES DO SIC-MD

Art. 2º Constituem finalidades do SIC-MD:

I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

II - receber requerimentos de acesso a informações; e

III - informar sobre a tramitação de documentos.

Art. 3º O SIC-MD observará os seguintes princípios:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação;