PORTARIA GM-MD Nº 36, de 5 de janeiro de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 36, de 5 de janeiro de 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Administração Central do Ministério da Defesa - CPAD-MD.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.005931/2025-92, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETIVO E DIRETRIZES

Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Administração Central do Ministério da Defesa - CPAD-MD, com o objetivo de realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a CPAD-MD observará as seguintes diretrizes:

I - aperfeiçoamento contínuo de procedimentos arquivísticos visando a identificação para guarda permanente ou eliminação de documentos destituídos de valor institucional ou histórico;

II - incentivo à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento de agentes públicos que desenvolvam atividades de arquivo; e

III - preservação e acesso a documentos públicos, conforme normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à CPAD-MD o exercício das competências previstas nos incisos I a V do art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.