PORTARIA GM-MD N° 3.723, de 10 de julho de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.723, de 10 de julho de 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta do projeto de manutenção do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 1º da Resolução CONSUG-MD nº 24, de 18 de novembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60006.000021/2026-44, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta do projeto de manutenção do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - levantar as necessidades de manutenção do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, após concluído o projeto de sua restauração;

II - propor ações de curto, médio e longo prazos que confiram tratamento sistêmico à conservação, sustentabilidade e governança do Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, em vista de seu caráter perene;

III - indicar as medidas de controle e proteção ambiental a serem adotadas por ocasião das futuras atividades de manutenção do Monumento, bem como em relação à preservação de patrimônio tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; e

IV - garantir conformidade com as normas de proteção de dados, promovendo segurança e transparência no tratamento de informações sensíveis.