PORTARIA GM-MD N° 3.037, de 28 de maio de 2026

PORTARIA GM-MD N° 3.037, de 28 de maio de 2026

Altera a Portaria GM-MD nº 3.692, de 6 de setembro de 2021, que dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Defesa (OUV-MD) e define os procedimentos relativos às atividades de ouvidoria no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, da Controladoria-Geral da União, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60044.000037/2025-10, resolve:

Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.692, de 6 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A Ouvidoria do Ministério da Defesa (OUV-MD) é a instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações de ouvidoria relativas às políticas e aos serviços públicos prestados pelo Ministério da Defesa.

Parágrafo único. No âmbito da estrutura regimental, a unidade de ouvidoria integra a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação, vinculada diretamente ao Gabinete do Ministro, competindo-lhe aprimorar a gestão pública e garantir a simplificação desses serviços." (NR)

"Art. 23\. ..............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 4º ...................................................................................................................

I - unidade responsável pelos assuntos correcionais, quando envolver condutas disciplinares, comportamentais ou éticas atribuídas a servidores públicos civis;

II - unidade de controle interno, quando envolver irregularidades de natureza administrativa ou procedimental; ou

III - autoridade militar competente para apurar e punir infrações disciplinares, quando se tratar de condutas de natureza ética ou disciplinar atribuídas a militares.

§ 5º Concluído o procedimento investigatório, a unidade apuratória encaminhará à OUV-MD resposta fundamentada contendo a descrição das providências adotadas e a conclusão da apuração, para fim de registro das informações pertinentes na Plataforma Fala.BR, nos termos desta Portaria." (NR)