PORTARIA GM-MD Nº 3.019, de 28 de maio de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 3.019, de 28 de maio de 2026

Fixa o valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos militares das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso II, alínea "b", da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993, e no art. 65, parágrafo único, II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.032817/2024-33, resolve:

Art. 1º O valor mensal da assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos militares das Forças Armadas passa a ser de R$ 526,64 (quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 31, de 29 de maio de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO