PORTARIA GM-MD Nº 2.884, de 21 de maio de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 2.884, de 21 de maio de 2026

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com a finalidade de atualizar a Política Nacional de Defesa - PND e a Estratégia Nacional de Defesa - END, referentes ao quadriênio 2028-2031.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 24, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3º do Decreto nº 12.725, de 18 de novembro de 2025, e na Portaria GM-MD nº 2.555, de 8 de maio de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60410.000063/2026-11, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com a finalidade de atualizar a Política Nacional de Defesa - PND e a Estratégia Nacional de Defesa - END, referentes ao quadriênio 2028-2031.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º visa proporcionar maior eficiência, transparência e participação nas atividades voltadas para a atualização das propostas referentes à PND e à END.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - realizar debates a respeito da atualização da PND e da END; e

II - apresentar a proposta inicial de atualização da PND e da END.