PORTARIA GM-MD Nº 2.496, de 05 de maio de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 2.496, de 05 de maio de 2026

Delega ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas as competências do art. 23, incisos I a V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, conforme a autorização constante do art. 5º, inciso II, da Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, e a instituição de Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do Hospital das Forças Armadas pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 1.490, de 1º de abril de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60550.001030/2026-86, resolve:

Art. 1º Ficam delegadas ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas as competências do art. 23, incisos I a V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 30 de março de 2023.

Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º abrange o uso da Interface de Programação de Aplicativos - API.

Art. 3º É vedada a subdelegação das competências de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO