Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º e no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00024.000039/2026-04, resolve:
Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá, na forma Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAR APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES ÀS ELEIÇÕES DE 2024, NO MUNICÍPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPÁ
1\. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1\. O Presidente da República atendeu à solicitação da Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contida no Ofício GAB-PRES nº 251/2026, de 19 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, com base no art. 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, no art. 23, caput, inciso XIV da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, no art. 24, inciso XVI, alínea "b" da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo com o Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026, que autorizou o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, que será realizado no dia 12 de abril de 2026, conforme os termos da requisição do Tribunal Superior Eleitoral.
1.2\. Desse modo, com fundamento no art. 5º, do Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001, as Forças Armadas serão empregadas para prestar apoio logístico na localidade requisitada pelo Tribunal Superior Eleitoral.
2\. DETERMINAÇÕES
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
67
Página
26
Órgão
Ministério da Defesa
Unidade
Gabinete do Ministro
Número do ato
1875
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
06/10/2026 às 02:02
Limitações
O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:390367 · na fonte: portaria-gm-md-n-1.875-de-7-de-abril-de-2026-698585628 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:57.
2.1\. Ao Comandante da Marinha do Brasil:
2.1.1\. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e
2.1.2\. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.
2.2\. Ao Comandante do Exército Brasileiro:
2.2.1\. Designar o comandante da operação no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.2\. Coordenar a atuação do Exército Brasileiro no pleito eleitoral, provendo as tropas e meios necessários para prestar apoio logístico da referida eleição, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.3\. Manter contingentes em reserva, em condições de serem empregados de imediato no apoio logístico, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.4\. Coordenar suas ações em ligação com o Tribunal Regional Eleitoral, em observância ao ordenamento jurídico e ao art. 2º e parágrafo único, da Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, considerando que as atividades da tropa devem ser restritas àquelas necessárias para prestar o apoio logístico no Município Oiapoque, Estado do Amapá;
2.2.5\. Encaminhar, tempestivamente, ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas seu plano operacional, mantendo-o informado das ações, designando pontos de contato exclusivos para este fim;
2.2.6\. Informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros para a realização da Operação Eleições Suplementares no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e aplicar judiciosamente os recursos transferidos para este fim; e
2.2.7\. Se necessário, solicitar o apoio de meios operacionais da Marinha do Brasil e da Força Aérea Brasileira, por intermédio do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
2.3\. Ao Comandante da Aeronáutica:
2.3.1\. Permanecer em condições de apoiar o Exército Brasileiro com meios operacionais necessários ao desenvolvimento das ações; e
2.3.2\. Em caso de emprego dos meios, informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas as necessidades de recursos financeiros.
2.4\. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
2.4.1\. Manter ligação com o Tribunal Superior Eleitoral e demais autoridades federais para as coordenações que se fizerem necessárias;
2.4.2\. Acompanhar a execução da Operação e informar o andamento das ações ao Ministro de Estado da Defesa;
2.4.3\. Divulgar, oportunamente, as Instruções Complementares correspondentes julgadas necessárias; e
2.4.4\. Descentralizar os recursos repassados pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio de ressarcimento de despesa previamente aprovado, nos termos do art. 3º, inciso III, do Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020.
2.5\. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa: realizar as gestões necessárias para tentar viabilizar os recursos orçamentários a fim de atender às necessidades apresentadas pelas Forças Singulares para a Operação.
2.6\. À Consultora Jurídica do Ministério da Defesa: estar em condições para o acompanhamento jurídico em apoio à Operação, se necessário.
2.7\. À Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social: estar em condições para colaborar com o serviço de Comunicação Social e a Comunicação Estratégica do Exército Brasileiro.
2.8\. Em caráter geral, devem ser observadas as referências a seguir, para o cumprimento das tarefas atribuídas na presente Diretriz:
2.8.1\. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988;
2.8.2\. Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 - Organização, Preparo e Emprego das Forças Armadas;
2.8.3\. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;
2.8.4\. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - Transporte de Eleitores nas Zonas Rurais;
2.8.5\. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;
2.8.6\. Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 - Organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
2.8.7\. Decreto nº 3.897, de 24 de agosto de 2001 - Diretrizes para o emprego das Forças Amadas na Garantia da Lei e da Ordem;
2.8.8\. Decreto nº 12.903, de 27 de março de 2026 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para prestar apoio logístico nas eleições suplementares às eleições de 2024, no Município de Oiapoque, Estado do Amapá;
2.8.9\. Resolução nº 21.843, de 22 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral; e
2.8.10\. Resolução nº 23.736, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.
