PORTARIA GM-MD Nº 1.871, de 7 de abril de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.871, de 7 de abril de 2026

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor procedimentos para a modernização do "Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização - SERMILMOB".

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, no art. 1º, inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 34, inciso IV do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000032/2026-61, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor procedimentos para a modernização do "Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e Mobilização - SERMILMOB".

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar estudos, identificar e analisar o projeto de modernização do "SERMILMOB";

II - desenvolver base tecnológica sustentável, com governança, manutenção contínua e capacidade evolutiva; e

III - garantir conformidade com as normas de proteção de dados, promovendo segurança e transparência no tratamento de informações sensíveis.

CAPÍTULO III

COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:

I - três representantes da Chefia de Logística e Mobilização, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, sendo um o Subchefe de Mobilização que exercerá a função de Coordenador;