PORTARIA GM-MD Nº 1.737, de 30 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.737, de 30 de março de 2026

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas para execução de missões de escolta com batedores, em apoio às ações governamentais, durante a IX Reunião Ministerial da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS, no período de 7 a 10 de abril de 2026, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60000.005029/2022-23, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios das Forças Armadas para execução de missões de escolta com batedores, em apoio às ações governamentais, durante a IX Reunião Ministerial da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS, no período de 7 a 10 de abril de 2026, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DE MEIOS DAS FORÇAS ARMADAS PARA EXECUÇÃO DE MISSÕES DE ESCOLTA COM BATEDORES, EM APOIO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, DURANTE A IX REUNIÃO MINISTERIAL DA ZONA DE PAZ E COOPERAÇÃO DO ATLÂNTICO SUL - ZOPACAS

1\. DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 1999, e considerando a solicitação formal do Ministério das Relações Exteriores, autoriza-se o emprego temporário e episódico das Forças Armadas para realizar missões de escolta com batedores às autoridades estrangeiras presentes na IX Reunião Ministerial da ZOPACAS, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no período de 7 a 10 de abril de 2026.

2\. DETERMINAÇÕES

2.1\. Às Forças Armadas que:

2.1.1\. Designem as unidades responsáveis pela execução das missões de escolta com batedores.

2.1.2\. Apoiem o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e órgãos estaduais de segurança pública, garantindo segurança e fluidez dos deslocamentos das comitivas.