PORTARIA GM-MD Nº 1.734, de 30 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.734, de 30 de março de 2026

Institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, inciso VII, e no art. 37, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 34, inciso IV, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60544.000005/2026-64, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º Esta Portaria institui o Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis, com a finalidade de formular propostas de padronização, harmonização e uniformização de políticas, critérios e procedimentos contábeis no âmbito do Ministério da Defesa.

§ 1º O disposto no caput será desenvolvido em consonância com as disposições contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP, e nas demais normas e orientações oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional.

§ 2º O Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis vincula-se à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, observadas as competências de administração, planejamento, coordenação e supervisão da execução das atividades de órgão setorial do Sistema de Contabilidade Federal.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Comitê Técnico de Padronização de Políticas Contábeis:

I - funcionar como instância consultiva de caráter técnico e propositivo visando garantir a fidedignidade e consistência das informações que compõem as Demonstrações Contábeis Consolidadas, integrantes do Balanço Geral da União;

II - elaborar, avaliar, ajustar e propor, políticas, metodologias, procedimentos e diretrizes contábeis aplicáveis ao Ministério da Defesa;