PORTARIA GM-MD Nº 1.614, de 23 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.614, de 23 de março de 2026

Aprova a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio às ações governamentais na Terra Indígena Sararé.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 9º, caput, e no art. 17-A, inciso III, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60312.000007/2026-87, resolve:

Art. 1º Aprovar a Diretriz Ministerial que regula o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DE MEIOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA TERRA INDÍGENA SARARÉ

1\. DISPOSIÇÕES GERAIS

De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal e no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e observado o Plano Integrado de Desintrusão coordenado pela Casa Civil da Presidência da República (OD-TISAR), autorizo o emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às ações governamentais na Terra Indígena Sararé (TISAR), no Estado de Mato Grosso.

2\. DETERMINAÇÕES

2.1\. Ao Comandante do Exército que:

2.1.1\. Designe a(s) unidade(s) militar(es) para emprego dos meios necessários para o apoio logístico às Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé.

2.1.2\. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento de uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido, no interior ou no entorno da Terra Indígena Sararé.

2.1.3\. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo.

2.1.4\. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.

2.1.5\. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp.

2.1.6\. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua atuação.

2.1.7\. Indique representante do Comando do Exército para manter a ligação permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização - CCLM da Chefia de Logística e Mobilização - CHELOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA.