PORTARIA GM-MD Nº 1.582, de 19 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.582, de 19 de março de 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto Soldado Cidadão e o Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, cria a sua Comissão Técnica de Governança e institui o Prêmio Melhor Gestão.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos IV, IX e XIX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no art. 34, inciso I, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60066.000005/2026-47, resolve:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto Soldado Cidadão e o Sistema de Reposicionamento Profissional para Militares Temporários das Forças Armadas, cria a sua Comissão Técnica de Governança e institui o Prêmio Melhor Gestão.

CAPÍTULO II

PROJETO SOLDADO CIDADÃO

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Defesa, o Projeto Soldado Cidadão, com as finalidades de executar ações de apoio aos militares temporários para o ingresso no mercado de trabalho após o seu licenciamento do serviço ativo.

Art. 3º Para o atendimento das finalidades previstas no art. 2º, as ações do Projeto Soldado Cidadão devem ser concebidas e executadas de forma integrada com os Comandos das Forças Singulares, mediante planejamento, normatização, coordenação ou orientação nas seguintes áreas:

I - capacitação;

II - apoio técnico ao candidato a uma vaga de emprego;

III - parcerias com empresas e associações para capacitação e contratação;

IV - parcerias com órgãos governamentais, com escolas técnicas e instituições de ensino superior;

V - fomento ao empreendedorismo;