PORTARIA GM-MD Nº 1.456, de 12 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.456, de 12 de março de 2026

Dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, conduzidas por empresas estatais vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, inciso VII e XV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; nos arts. 2º, incisos II e III, e 5º, inciso V, do Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018; nos arts. 4º, inciso VI, 6º, II, 8º, I, b, e 9º, incisos I e II, do Decreto nº 11.169, de 10 de agosto de 2022; no art. 1º, incisos VII e XV, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023; e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60072.000098/2025-40, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito de relacionamento intergovernamental, sobre a atuação do Ministério da Defesa em operações comerciais de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica, relativas a produtos de defesa produzidos no Brasil, por intermédio de empresas estatais vinculadas.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - empresa estatal vinculada: empresa pública ou sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, vinculada ao Ministério da Defesa;

II - ente público estrangeiro: órgão ou entidade de estado estrangeiro com capacidade para celebrar contrato relacionado a produto de defesa;

III - interveniência técnica: acompanhamento técnico, em prol dos interesses do ente público estrangeiro, em contrato celebrado entre este e empresa brasileira da Base Industrial de Defesa (BID), com vistas à verificação do cumprimento de prazos, metas e padrões de qualidade contratualmente estabelecidos;

IV - produto de defesa - PRODE: todo bem, serviço, obra ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo, utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles de uso administrativo; e

V - relacionamento intergovernamental: relacionamento internacional de defesa junto a ente público estrangeiro com a finalidade de realizar, por intermédio de empresa estatal vinculada, operação comercial de exportação e de prestação de serviço de interveniência técnica referente a PRODE produzido no Brasil.