PORTARIA GM-MD Nº 1.286, de 3 de março de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 1.286, de 3 de março de 2026

Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, no art. 24, inciso IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 10 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60065.000015/2025-10, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas e nos processos seletivos simplificados para incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.

CAPÍTULO II

RESERVA DE VAGAS

Seção I

Distribuição por grupo étnico-racial

Art. 2º As Forças Armadas estabelecerão em seus editais de concursos públicos e exames de admissão para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira e nos avisos de convocação para seleção e incorporação de candidatos para a prestação do serviço militar temporário de voluntários:

I - reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas negras;