PORTARIA GAPCO Nº 123/ARC, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GAPCO Nº 123/ARC, DE 22 DE JUNHO DE 2026

A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.000735/2026-00, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa QFROTAS SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.220.921/0001-35, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155 e art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução parcial do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade decorre em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio do Contrato n°041/GAP-CO/2025, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES