PORTARIA GAPCO Nº 109/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 109/ARC, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.002864/2025-43, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa BC GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.420.756/0001-30, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução parcial do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade decorre do descumprimento de exigências assumidas por meio do Contrato n°019/GAP-CO/2024, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade mencionado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA