PORTARIA GAPCO Nº 107/ARC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 107/ARC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.004948/2025-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.332.828/0001-85, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com fulcro no art. 155 e no § 4° do art. 156 da Lei 14.133 de 2021,combinado com o art. 20 da Portaria GABAER n°624/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025 em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da inexecução total da Nota de Empenho n°2025NE000356, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel IntMARCOS PANDINO FERREIRA