PORTARIA GAPCO Nº 104/ARC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 104/ARC, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.004077/2025-36, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa ATENA NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.972.973/0001-81, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o art. 155 e §4° do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, combinado com a Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n° 898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total da Nota de Empenho.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da inexecução total da Nota de Empenho n°2025NE000353, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA