PORTARIA GAPCO Nº 100/ARC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 100/ARC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.002047/2025-55, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa CH3 CONTRATOS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.948.354/0001-40, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2024NE002098, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA