Portaria GABSGE DPGU Nº 380, DE 16 DE agosto DE 2026

Portaria GABSGE DPGU Nº 380, DE 16 DE agosto DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL EXECUTIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, incisos I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União, aprovado pela Resolução CSDPU nº 226, de 6 de agosto de 2024,

CONSIDERANDO a Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026, que dispõe sobre a Política de Gestão de Funções de Confiança, Cargos em Comissão e Ofícios de Administração no âmbito da Defensoria Pública da União;

CONSIDERANDO que o art. 4º da referida Resolução classifica as funções de confiança e os cargos em comissão em categorias, conforme a natureza das atribuições, fixando as denominações correspondentes a cada categoria e nível;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as denominações atualmente vigentes, remanescentes de atos anteriores à referida Resolução, de modo a assegurar a correspondência entre a denominação adotada, a natureza da função e o respectivo nível;

CONSIDERANDO que a alteração de denominação não implica modificação de código, nível, remuneração, atribuições ou lotação, nem interrupção do exercício pelos atuais ocupantes;

CONSIDERANDO o constante do Processo Administrativo nº 08038.012099/2026-14, resolve:

Art. 1º Transformar a denominação das funções comissionadas e dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da Defensoria Pública da União atualmente denominados Assistente, em quaisquer de suas variações e níveis, existentes até a data de publicação desta Portaria, para Coordenação, com o correspondente título de Coordenador/a, na forma do art. 4º, inciso III, alínea "a", da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026.

Parágrafo único. A transformação de que trata o caput preserva o código, o nível, a remuneração, as atribuições e a lotação das funções comissionadas e dos cargos em comissão, bem como o exercício pelos atuais ocupantes, independentemente de novo ato de designação ou de nomeação.

Art. 2º Transformar a denominação dos demais cargos em comissão e funções comissionadas da Administração Superior da Defensoria Pública da União atualmente denominados Assistente, em quaisquer de suas variações e níveis, existentes até a data de publicação desta Portaria, para Assessor/a, na forma do art. 4º, inciso IV, alínea "c", da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026.