PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 591, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 591, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, caput, inciso VIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 48 da Portaria MJSP nº 1.003, de 3 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no art. 22 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020, e no art. 46 da Portaria MJSP nº 1.003, de 3 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos para aplicação dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), repassados na modalidade fundo a fundo, referentes aos exercícios de 2016 a 2023, e sobre o encerramento dos prazos não prorrogados.

Art. 2º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2027 os prazos para aplicação dos recursos oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, referentes aos exercícios financeiros de 2021 a 2023, observadas as condições e destinações aplicáveis aos respectivos repasses.

Art. 3º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2027 os prazos para aplicação dos recursos oriundos do Funpen, repassados na modalidade fundo a fundo, referentes aos exercícios financeiros de 2016 a 2020, exclusivamente para as Unidades da Federação e respectivos exercícios relacionados no Anexo I.

Art. 4º Os prazos para aplicação dos recursos referentes aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 não abrangidos pelo art. 3º encerram-se em 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. Encerrado o prazo de que trata o caput, o ente federativo apresentará a prestação de contas final e restituirá ao Funpen o saldo remanescente dos recursos repassados e de seus rendimentos, nos termos dos arts. 38 e 39 da Portaria MJSP nº 1.003, de 3 de setembro de 2025.